19/05/2025 10:55

Contrarrazões Juntada
30/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:58

Remetido ao DJE
29/04/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 19:25

Apelação/Razões Juntada
24/04/2025 19:15

Recurso Adesivo Juntado
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: CLEIDE MACHADO MARINS (OAB 31497/GO), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1003368-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nexsol Energy Solar Fotovoltaicos Ltda - Reqdo: Bb Administradora de Consórcio S/A, Banco do Brasil S.a. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para: i) DECLARAR a rescisão dos contratos de consórcio celebrados com as rés e objeto deste feito (fls. 50/56 e 57/63) e, consequentemente, CONDENAR as rés ao reembolso dos valores já pagos do consórcio quando da propositura da ação (R$ 109.327,51) e aqueles pagos durante o curso desta; ii) CONDENAR os réus ao ressarcimento dos danos materiais em R$ 509,35 referente à taxa cartorária para registro do contrato expedido pelo banco e não pago; iii) CONDENAR os réus em danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, tanto no que toca tanto aos danos materiais como os morais: os juros moratórios contar-se-ão a partir do evento danoso, nos termos do art. 398, CC/2002 e Súmula 54 do STJ; e, a correção monetária, quanto aos danos materiais, dar-se-á do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e, quanto aos danos morais, da data do arbitramento (Súmula 362, STJ).

As partes também deverão observar as alterações efetuadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (data anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sendo obtível valor exequendo líquido por meros cálculos matemáticos, entendo desnecessária a liquidação da sentença, podendo-se iniciar, a partir do trânsito em julgado, o devido cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC/2015).

Sucumbente, arcarão ainda os réus com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.

Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

P.R.I.C.
31/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:15

Remetido ao DJE
31/03/2025 10:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 17:29

Conclusos para Sentença
08/10/2024 11:16

Pedido de Habilitação Juntado
03/09/2024 15:11

Petição Juntada
27/08/2024 16:05

Petição Juntada
27/08/2024 15:55

Petição Juntada
01/08/2024 15:23

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:55

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:46

Petição Juntada
29/07/2024 17:35

Petição Juntada
19/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:45

Remetido ao DJE
17/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:18

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:15

Réplica Juntada
26/06/2024 15:05

Réplica Juntada
06/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:30

Remetido ao DJE
05/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:55

Contestação Juntada
04/06/2024 16:45

Contestação Juntada
11/05/2024 13:04

AR Positivo Juntado
11/05/2024 13:04

AR Positivo Juntado
26/04/2024 13:03

Certidão Juntada
26/04/2024 13:03

Certidão Juntada
12/04/2024 15:13

Carta Expedida
12/04/2024 15:13

Carta Expedida
11/04/2024 12:55

Petição Juntada
10/04/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:11

Remetido ao DJE
10/04/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 14:55

Petição Juntada
27/03/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:47

Remetido ao DJE
27/03/2024 05:47

Remetido ao DJE
26/03/2024 21:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 14:11

Conclusos para decisão
07/02/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 16:46

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:16

Petição Juntada
06/02/2024 14:05

Emenda à Inicial Juntada
06/02/2024 05:59

Remetido ao DJE
05/02/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 15:04

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:29

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
30/01/2024 12:20

Redistribuição de Processo - Saída
30/01/2024 12:20

Recebidos os autos do Outro Foro
30/01/2024 12:20

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/01/2024 11:58

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/01/2024 11:38

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/01/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:07

Remetido ao DJE
29/01/2024 11:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/01/2024 10:50

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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