10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 07:26

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 19:35

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:20

Protocolo Juntado
15/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiggi Roggieri (OAB 342895/SP) Processo 0001347-81.2023.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvana Aparecida dos Santos Costa, Wesley Henrique dos Santos Costa, Bruna Ohana Costa Berganton -

Vistos.

Defiro a penhora de 1,875% imóvel descrito na matrícula nº do 113.632, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 130/134), em nome, entre outros, de Alaide Ostanello da Silva, casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado José Carlos da Silva (coexecutado).

Frise-se que o casamento de Rita e João está submetido ao regime da comunhão universal de bens, de modo que se forma um só patrimônio, daí que possível a penhora em questão, mas desde que resguardada a meação de quem não parte na execução, o que ora se observa.

Consoante o entendimento do STJ (apud Ag. de Inst. 2176625-15.2024.8.26.0000, TJ/SP, 4ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Alcides Leopoldo, j. em 31/10/2024): 2.

No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. 3.

Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação." (REsp n. 1.830.735/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023; AREsp 438.414/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 10/12/2018; REsp 900.783/PR, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; REsp 1700587/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017; AgInt no REsp 1248255/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017; AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016; AgInt no AREsp n. 1.945.541/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.; (AgInt no AREsp n. 970.203/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.) (g.n.) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Int.
30/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiggi Roggieri (OAB 342895/SP) Processo 0001347-81.2023.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvana Aparecida dos Santos Costa, Wesley Henrique dos Santos Costa, Bruna Ohana Costa Berganton -

Vistos.

Por primeiro, indique a parte autora, de forma precisa e fundamentada, o percentual (fração ideal) do imóvel cuja penhora almeja, considerando-se quanto (que percentual) do imóvel pertence ao executado José, bem como o regime de bens de seu casamento.

Prazo: 20 dias.

Note-se que o simples pedido de penhora do imóvel, que pertence a vários proprietários, não se mostra conforme aos princípios que orientam o hodierno processo civil.

Int.
23/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:10

Protocolo Juntado
14/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 07:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
08/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:35

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:11

Convertido o Bloqueio em Penhora
17/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
15/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 04:02

Juntada de Certidão
10/02/2025 04:01

Juntada de Certidão
10/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2025 09:46

Expedição de Carta.
09/02/2025 09:46

Expedição de Carta.
07/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:52

Ato ordinatório
03/02/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/08/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:01

Bloqueio/penhora on line
23/05/2024 16:45

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
29/03/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 03:10

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:29

Expedição de Carta.
06/03/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 06:15

Juntada de Certidão
30/11/2023 06:15

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:10

Expedição de Carta.
29/11/2023 10:10

Expedição de Carta.
24/10/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 16:20

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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