25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Boaventura de Moraes (OAB 435257/SP) Processo 0008487-95.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exectda: JOICE MARIANE BENTO CARDOSO - Sem prejuízo de eventual impugnação e ou revogação pelo Colégio recursal, defiro provisoriamente à parte recorrente os benefícios da gratuidade processual e recebo o recurso interposto Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões.

Oportunamente, se em termos, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Intimem-se.

Piracicaba, data do sistema.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Boaventura de Moraes (OAB 435257/SP) Processo 0008487-95.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exectda: JOICE MARIANE BENTO CARDOSO -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença que VAGNER BARREIROS DE SOUZA move contra JOICE MARIANE BENTO CARDOSO.

Recebo o pedido e documentos da executada, intitulado como exceção de pré executividade, como embargos à execução, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95.

A executada suscitou a nulidade da citação na fase de conhecimento e requereu a anulação de todos atos subsequentes.

Houve reposta do exequente (fls. 210/216).

DECIDO.

Consigno que não há bloqueios nos autos ou penhora de bens para garantia da execução.

Em análise, verifica-se que a executado alega nulidade da citação de fls. 95 e 98, dos autos principais.

Ocorre que esta alegação já foi analisada e combatida no momento em outra sentença proferida (fls. 147/149), nos seguintes termos: [...] E atento aos princípios descritos no art. 2 º da Lei nº 9.099/95, sobretudo o da informalidade, economia e celeridade processual tem-se que o simples fato de a carta de citação, ainda que a executada alegue que não foi por ela recebida, ser entregue no endereço da autora não enseja violação ao art. 18, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e consequente nulidade processual, uma vez que é a sua residência.

Portanto, a citação a fls. 95 e 98 é válida.

Passo à análise quanto à alegação de excesso de execução. [...] Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apenas para reconhecer o excesso de execução e como válida a execução do saldo restante de R$ 6.568,27, atualizada em março/2023 (fls. 106), ficando mantida como válida a citação da executada realizada a fls. 95 e 98 .

Decorrido o prazo recursal, determino a z. serventia para atualizar o valor do saldo restante de R$ 6.568,27, março/2023, e intime-se a executada a comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de remessa dos autos para bloqueio de bens pelo sistema Sisbajud e Renajud.(grifei).

Por tais motivos, deixo de analisar novamente a questão da nulidade da citação, uma vez que o pedido foi analisado a pedido da própria executada e indeferido, reconhecendo como válida a citação de fls. 95 e 98, com certidão de trânsito em julgado datado de 16/10/2024 (fls. 222).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução uma vez que a sentença proferida a fls. 147/149 reconheceu como válida a citação ocorrida a fls. 95 e 98 dos autos principais e condeno o embargante em custas, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95.

E diante da oposição de embargos à execução com pedido já analisado, ocasionando a suspensão da remessa dos autos para bloqueio de ativos pelo sistema Sisbajud, condeno a executada, ora embargante, à pena de litigância de má-fé com base no art 81, caput, do Código de Processo Civil, com pagamento de multa em 5% sobre o valor corrigido da causa, em favor do credor.

Decorrido o prazo recursal, manifeste-se o exequente sobre a informação da executada (fls. 154), onde consta que foi pago o valor de R$ 2.305,32 (dois mil e trezentos e cinco reais e trinta e dois centavos).

Após, ao Cartório Judicial para elaborar o saldo devedor do débito indicado na sentença de fls. 147/149 e informação de fls. 154, que deverá ser confirmada pelo exequente.

E e remetam-se os autos para bloqueio de ativos como já determinado.

Não há condenação em honorários.

P.R.I.C.
08/10/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 07:08

Juntada de Certidão
25/09/2024 07:08

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:19

Expedição de Carta.
23/09/2024 17:18

Expedição de Carta.
22/08/2024 13:33

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2024 11:16

Conclusos para decisão
04/08/2024 09:02

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 00:04

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:19

Conclusos para julgamento
17/06/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 17:11

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:53

Expedição de Carta.
07/02/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 16:39

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 17:05

Juntada de Mandado
19/12/2023 17:19

Expedição de Mandado.
19/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 15:17

Expedição de Carta.
08/05/2023 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 17:05

Expedição de Carta.
31/03/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:03

Evoluída a classe de 436 para 156
13/03/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 17:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2023 16:58

Expedição de Carta.
26/01/2023 11:50

Expedição de Certidão.
24/10/2022 14:10

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/09/2022 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2022 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2022 15:46

Expedição de Carta.
30/08/2022 15:33

Expedição de Carta.
30/08/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 14:57

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/10/2022 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
29/08/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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