08/09/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000663-51.2023.8.26.0219 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Aparecida da Silva - Fabio Lima da Silva e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, no sentido de determinar o cancelamento da constrição judicial sobre o veículo Honda Civic, ano 2010/2011, placas ERJ-6494, RENAVAM 0023872291, e a consequente reintegração definitiva da embargante na posse do bem.

Reconheço que o embargado Fábio Lima da Silva praticou ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que criou embaraços à efetivação da decisão judicial de entrega do veículo, deixando de informar o endereço onde se encontrava o automóvel no prazo determinado e ocultando o bem em diferentes locais para frustrar o cumprimento da medida liminar.

O réu foi expressamente advertido de sua conduta (fls. 173/174), porém, ainda assim não informou a localização do veículo e se recusou a devolver voluntariamente o bem, questionando a ordem judicial.

Em razão do ato atentatório, condeno o embargado ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 77, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, multa que se reverte em favor do embargante.

O embargado será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Como corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Certifique-se o resultado deste julgamento para os autos 1000279-88.2023.8.26.0219, com cópia da presente sentença, dando ciência às partes.

Com o trânsito em julgado, em não havendo outros requerimentos em 30 dias, arquivem-se os autos com a consequente baixa.

Após o trânsito, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo nomeado para a defesa do réu Fábio de Souza Siqueira, no patamar de 70% da tabela.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via sistema. - ADV: KEWILYN BARROS DA SILVA (OAB 465559/SP), GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA (OAB 417755/SP)
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:26

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 11:05

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2025 22:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:32

Juntada de Ofício
26/11/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
10/10/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/06/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
09/04/2024 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:07

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 12:22

Expedição de Mandado.
02/02/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:29

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:09

Expedição de Mandado.
07/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:34

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 12:07

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:47

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 16:20

Conclusos para decisão
31/08/2023 12:50

Conclusos para decisão
28/08/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:42

Juntada de Ofício
22/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Kewilyn Barros da Silva (OAB 465559/SP) Processo 1000663-51.2023.8.26.0219 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sonia Aparecida da Silva - Embargdo: Fabio Lima da Silva -

Vistos.

Fls. 144/145: Defiro a ordemdearrombamento ereforçopolicial, se necessário for, a critério do oficialdejustiça, devendo ser observado respeito estrito aos ditames constitucionais e legais em vigor para o cumprimento da ordem.

Cumpra-se o já determinado às págs. 134/137, com brevidade.

Int.
21/08/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:45

Expedição de Carta precatória.
18/08/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 16:59

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:02

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:09

Conclusos para decisão
11/08/2023 16:00

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2023 09:57

Expedição de Carta.
08/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:38

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:08

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:08

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 10:07

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 10:07

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 10:06

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 10:06

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 16:02

Embargos de declaração não acolhidos
10/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:18

Conclusos para despacho
05/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 11:05

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:57

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 15:16

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:54

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 09:06

Conclusos para decisão
22/05/2023 18:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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