03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000228-60.2024.8.26.0704 (processo principal 1007942-25.2022.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude -

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de MARIA DA CONCEIÇÃO DE BARROS CORREIA, sócia administradora da empresa CORIFEU LOUNGE BAR LTDA, ré no processo principal de execução (nº 1007942-25.2022.8.26.0704).

A parte requerente alega, em síntese, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, evidenciada pelo desvio de finalidade.

Sustenta que a empresa devedora utilizou indevidamente a pessoa jurídica para fins diversos daqueles previstos em seu objeto social, o que autoriza a aplicação da medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica.

Informa, ainda, que todas as tentativas de constrição patrimonial restaram infrutíferas, embora a empresa permaneça ativa no cadastro da Receita Federal.

O incidente foi devidamente processado, com a suspensão do feito principal (fls. 15).

Após diversas tentativas frustradas de citação da sócia requerida (fls. 25, 35), e realizadas pesquisas de endereço (fls. 50,54), a citação foi efetivada por via postal no endereço localizado na Rua Aníbal Pedro Godinho, nº 202, conforme aviso de recebimento positivo juntado às fls. 74, assinado pela própria requerida.

Certificou-se o decurso do prazo legal sem apresentação de defesa (fls. 75).

A parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do incidente (fls. 80). É o relatório.

Fundamento e decido.

O incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida, embora devidamente citada (fls. 74), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 75).

Decreto, portanto, a sua revelia, aplicando-se o efeito previsto no artigo 344 do mesmo diploma legal, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível quando verificado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil.

O objetivo do instituto é coibir o uso indevido do ente societário como escudo para o descumprimento de obrigações.

No caso concreto, os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar o abuso da personalidade jurídica.

A requerente comprovou o esgotamento das tentativas de satisfação de seu crédito em face da pessoa jurídica.

A situação cadastral da empresa como "INAPTA" por omissão de declarações (fls. 2) e a impossibilidade de sua localização para cumprimento de mandados judiciais são fortes indícios de seu encerramento irregular, o que, por si só, já denota o descumprimento dos deveres legais.

Contudo, a análise do caso revela um fundamento ainda mais contundente para o acolhimento do pedido.

Da análise da documentação que instrui o processo principal, notadamente o relatório de segurados da apólice de seguro saúde (fls. 58), verifica-se que o contrato que deu origem à dívida executada foi firmado pela pessoa jurídica CORIFEU LOUNGE BAR LTDA para beneficiar a sócia Maria da Conceição de Barros Correia e seus familiares diretos (cônjuge e filhos).

Tal fato configura nítido desvio de finalidade.

A pessoa jurídica, cujo objeto social é a exploração de "Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas", foi utilizada para contratar um benefício de natureza estritamente pessoal e familiar, alheio aos seus fins empresariais.

A contratação de um plano de saúde familiar em nome da sociedade, gerando uma obrigação para a empresa que não reverte em qualquer benefício para sua atividade comercial, evidencia que a autonomia patrimonial foi utilizada de forma abusiva, servindo para a satisfação de interesses particulares da sócia.

Essa prática também caracteriza a confusão patrimonial, pois as despesas pessoais da sócia e de sua família foram assumidas pela pessoa jurídica, misturando-se as obrigações e os patrimônios de forma indevida.

A empresa contraiu dívidas para custear benefícios particulares de sua administradora, que agora busca se esquivar da responsabilidade pessoal valendo-se do véu protetivo da personalidade jurídica.

Presentes, portanto, os requisitos do abuso da personalidade jurídica, previstos no artigo 50 do Código Civil, a desconsideração é medida que se impõe para garantir a efetividade da execução e coibir a fraude contra credores.

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO formulado neste incidente para DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa CORIFEU LOUNGE BAR LTDA. (CNPJ 38.***.***/0001-93).

Em consequência, determino a inclusão de sua sócia, MARIA DA CONCEIÇÃO DE BARROS CORREIA, CPF nº *98.***.*53-43, no polo passivo da Ação de Execução nº 1007942-25.2022.8.26.0704, que passará a responder com seu patrimônio pessoal pela satisfação do débito.

Proceda a Serventia às anotações e retificações necessárias nos registros do processo principal.

Levante-se a suspensão do feito executivo.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.

Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento à execução, em 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:06

Conclusos para decisão
25/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:48

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:50

Suspensão do Prazo
20/05/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:15

Expedição de Carta.
08/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 0000228-60.2024.8.26.0704 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas relativas à expedição do AR Digital, no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 120-1, nos termos do Comunicado SPI nº 306/2013 e Provimento CSM nº 2.739/2024, para cada correspondência.
24/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 14:19

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2024 20:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 14:20

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 22:06

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:59

Expedição de Carta.
07/02/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 07:31

Conclusos para decisão
18/01/2024 15:13

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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