24/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Andre Batistela (OAB 143533/SP) Processo 1500452-47.2024.8.26.0372 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CARLOS DOS SANTOS GUIMARÃES -

Vistos.

Apresentada a defesa preliminar, cumprido está o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra CARLOS DOS SANTOS GUIMARÃES, como incurso no Art. 33, "caput", da Lei 11.343/06.

Realizem-se as anotações e comunicações necessárias.

Nos termos do artigo 56 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, paute-se a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020.

Cite-se o réu.

Intimem-se as partes e as testemunhas.

Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização.

Assim, recomenda-se que o patrono entre em contato com o seu cliente antes da audiência, a fim de que tal entrevista seja realizada.

Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas.

Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual.

Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem.

Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente.

Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em em vez disso, ingressar na Web.

Após, clique em ingressar agora.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em ingressar como convidado.

Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida.

Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal.

Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsaoo informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: [email protected] Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf.

No mais, proceda-se a juntada da certidão de distribuição de feitos em nome do réu.

Ciência ao Ministério Público.

Int.
23/04/2025 05:59

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:18

Recebida a denúncia
22/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:06

Defesa Prévia Juntada
04/04/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:56

Remetido ao DJE
03/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/04/2025 16:23

Mandado Juntado
24/07/2024 16:39

Petição Juntada
24/05/2024 13:43

Mandado Expedido
16/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:32

Remetido ao DJE
15/05/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:51

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:28

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:28

Evoluída a Classe
14/05/2024 16:52

Denúncia Juntada
09/05/2024 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 11:32

Relatório Final Juntado
03/05/2024 15:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2024 14:52

Documento Juntado
03/05/2024 14:33

Alvará de Soltura Expedido
03/05/2024 14:21

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
03/05/2024 14:02

Laudo IML-pessoa Juntado
03/05/2024 12:12

Audiência de Custódia
03/05/2024 10:56

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
03/05/2024 09:54

Certidão Juntada
03/05/2024 09:54

Folha de Antecedentes Juntada
03/05/2024 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/05/2024 01:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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