19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024113-52.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Innova Iii - Katia Cibele Barbosa da Silva -

Vistos.

A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com isso, faz-se necessária que a executada faça a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo.

O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), SIMONE CRISTINA FONTES DE ATAIDES (OAB 315448/SP)
18/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 21:29

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:46

Conclusos para decisão
18/06/2025 20:44

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:51

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:56

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:22

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Simone Cristina Fontes de Ataides (OAB 315448/SP) Processo 1024113-52.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Innova Iii - Exectda: Katia Cibele Barbosa da Silva -

Vistos.

Diante da petição retro, aguarde-se a manifestação do exequente, no prazo de 5 dias, quanto ao prosseguimento.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se.
01/04/2025 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 07:48

Conclusos para decisão
25/03/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 20:36

Conclusos para decisão
27/08/2024 20:35

Processo Desarquivado Sem Reabertura
08/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 09:59

Arquivado Provisoriamente
01/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
27/07/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 18:28

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 13:46

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
20/07/2023 10:39

Conclusos para decisão
19/07/2023 18:59

Conclusos para despacho
18/07/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 07:51

Conclusos para decisão
01/06/2023 07:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/05/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 14:53

Arquivado Provisoriamente
18/08/2022 14:53

Expedição de Certidão.
18/08/2022 14:50

Expedição de Certidão.
13/04/2022 05:47

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 16:16

Decisão
11/04/2022 15:38

Conclusos para decisão
01/04/2022 14:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/12/2021 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/12/2021 17:23

Expedição de Certidão.
06/12/2021 18:33

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2021 03:12

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 18:30

Proferido Despacho
14/10/2021 23:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/10/2021 14:14

Conclusos para despacho
28/09/2021 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 07:42

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 19:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2021 15:29

Conclusos para julgamento
09/09/2021 15:28

Expedição de Certidão.
09/09/2021 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2021 08:26

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 17:42

Decisão
25/08/2021 16:10

Conclusos para julgamento
20/08/2021 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 08:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 12:48

Ato ordinatório
09/08/2021 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 07:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 18:53

Decisão
16/07/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 13:24

Conclusos para decisão
11/05/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 07:30

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 08:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 18:56

Conclusos para decisão
15/04/2021 18:55

Expedição de Certidão.
02/04/2021 03:32

Suspensão do Prazo
14/02/2021 06:12

Suspensão do Prazo
06/02/2021 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2021 10:35

Expedição de Carta.
26/01/2021 10:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/12/2020 16:03

Proferido Despacho
15/12/2020 16:23

Conclusos para despacho
11/12/2020 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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