24/05/2025 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2025 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 12:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1010006-22.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanda Pereira Gonçalves -

Vistos.

Ante o retorno dos autos do E.

Colégio Recursal, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, devendo dar início à fase de cumprimento de sentença (Classe - 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública), observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de indeferimento.

Saliento ainda que, com as alterações da Lei nº 11.608/2003 pela Lei nº 17.785/2023, objetos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, para o devido cumprimento de sentença, se houve recurso improvido do devedor ou condenação em litigância de má-fé, deverá o credor recolher as custas processuais no importe de 2% do valor do crédito (quando cumprimento de quantia certa) ou 2% do valor da causa (quando cumprimento de obrigação de fazer/não fazer), observando-se o mínimo de 5 UFESPs, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

Ressalto que referido valor poderá ser acrescido no cálculo exequendo, visando o reembolso pelo devedor.

Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional.

Int.
02/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:13

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/11/2024 15:55

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/11/2024 15:51

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2024 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/11/2024 11:34

Contrarrazões Juntada
31/10/2024 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:13

Remetido ao DJE
30/10/2024 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/10/2024 12:16

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2024 22:04

Conclusos para decisão
25/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:27

Remetido ao DJE
24/09/2024 15:48

Recurso Interposto
24/09/2024 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2024 14:55

Julgada Procedente a Ação
04/09/2024 15:27

Conclusos para Sentença
04/09/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 17:04

Contestação Juntada
03/09/2024 05:55

Remetido ao DJE
02/09/2024 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 14:13

Mandado de Citação Expedido
02/09/2024 14:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/09/2024 08:32

Conclusos para decisão
31/08/2024 07:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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