04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 4007621-34.2013.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A -

Vistos.

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A propôs Execução de Título Extrajudicial contra rkm - serviços de limpeza e conservaçao predial ltda e outro, alegando ser credor da quantia de R$ 207.385,22 derivado de contrato de empréstimo.

Houve vários atos de tentativa de penhora de bens dos executados para saldar a dívida, sem sucesso até o momento.

A exequente foi intimada à fl. 305 para dar andamento ao processo face a negativa de resposta do ofício enviado.

A exequente se manteve inerte, conforme certidão de fl. 317. É o relatório.

Decido.

A execução deve ser extinta, ante a paralisação do processo por prazo superior a 30 (trinta) dias e a ausência de providência(s) pela parte credora mesmo após ser intimada para dar regular prosseguimento ao feito.

Conforme explanado pelo Eminente Desembargador Doutor Miguel Petroni Neto nos autos da Apelação Cível nº 1011891- 94.2019.8.26.0564 "...

Embora a extinção por falta de andamento do feito não se inclua em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 924 do novo Código de Processo Civil (anterior 794), é possível aplicar-se, de forma subsidiária, o disposto no artigo 485, inciso III, (anterior artigo 285), do mesmo diploma processual ora vigente: Aplicam-se, supletivamente, à extinção da execução as normas do art. 267, no que couber (STJ-RTJE 109/199; TRF-4ª Turma, AC 79.159-SP, rel.

Min.

Antônio de Pádua Ribeiro, j. 3.11.82, deram provimento, v.u., DJU 16.12.82, p. 13.092; TRF-2ª Turma, Ag 43.908-BA, rel.

Min.

Gueiros Leite, j. 10.6.83, negaram provimento, v.u., DJU 25.8.83, p. 12.570; JTA 90/296, Ajuris 26/154), inclusive quanto à inércia do credor, que deverá ser intimado pessoalmente, conforme previsto no § 1º daquele dispositivo (RT 756/298).

Desta forma, para a extinção do processo por abandono da causa é necessário que haja paralisação por mais de 30 dias e que o exequente seja intimado pessoalmente para supri-la em 5 dias, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do novo Código de Processo Civil.

No caso dos autos, ao contrário do asseverado, houve intimação do exequente para dar andamento ao feito em 5 dias, tendo sido expedida carta de intimação para esse fim, a qual foi enviada ao seu endereço e integralmente cumprida, consoante se vê a fls. 55.

Eventual alegação de que a intimação realizada através do envio de carta por A.R. (Aviso de Recebimento) não constitui modalidade de intimação pessoal é questão que está há muito superada.

Tanto assim o é, que dispõe o artigo 274 do novo Código de Processo Civil: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Não há porque se duvidar de que a intimação epistolar é medida válida no ordenamento processual vigente e suficiente a caracterizar a extinção do feito, caso não atendida.

Ora, cumpridos os requisitos do artigo 485, inciso III e § 1º do novo Código de Processo Civil, a extinção é de rigor.

O não atendimento de determinação judicial em prazo superior ao determinado por lei é suficiente para caracterizar o abandono da causa.

No que concerne à alegação de aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais, tem-se que o argumento não merece guarida, porquanto afeta diretamente direito da executada consubstanciado na possibilidade de perempção, prevista no § 3º, do artigo 486, do Código de Processo Civil" (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2020).

Não parece razoável que o litígio possa perdurar indefinitivamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação da parte autora, não caminha para a sua solução.

Ante o exposto, tendo em vista que a parte exequente foi intimada pela imprensa oficial (fl. 310) e por carta com AR (fl. 316), mas não promoveu os atos que lhe competiam, nem supriu a falta no prazo de 5 (cinco) dias, EXTINGO o processo com fulcro no artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa definitiva.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
03/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:09

Extinto o Processo por Negligência das Partes sem Resolução do Mérito
03/09/2025 13:55

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
11/07/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 07:42

Juntada de Certidão
24/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:45

Expedição de Carta.
23/06/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/06/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 08:24

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 4007621-34.2013.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Diante do certificado acima, deverá a parte interessada enviar novamente (reiterar) o(s) ofício(s) ainda não respondido(s), comprovando nos autos no prazo de 15 dias, ou, caso não tenha mais interesse na informação / resposta, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito.
31/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 17:02

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 23:06

Suspensão do Prazo
25/01/2024 01:21

Suspensão do Prazo
10/01/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 01:20

Suspensão do Prazo
29/11/2023 21:40

Suspensão do Prazo
19/11/2023 00:51

Suspensão do Prazo
02/11/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 00:09

Suspensão do Prazo
16/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
27/09/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 15:10

Concedida a Dilação de Prazo
31/07/2023 14:19

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
18/05/2023 13:44

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2023.
01/05/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 10:02

Conclusos para despacho
08/09/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 10:46

Expedição de Certidão.
12/04/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 16:06

Chamamento ao Processo Deferido
08/04/2022 15:03

Conclusos para despacho
10/03/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 09:30

Decisão
15/02/2022 17:16

Conclusos para despacho
19/01/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 16:40

Decisão
26/11/2021 15:07

Conclusos para despacho
26/11/2021 15:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/11/2021 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 13:06

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2015 14:39

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
17/12/2015 14:38

Expedição de Certidão.
03/11/2015 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2015 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2015 15:46

Decisão
27/10/2015 14:43

Conclusos para decisão
27/10/2015 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2015 12:17

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2015 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015 16:05

Expedição de Certidão.
14/09/2015 16:02

Expedição de Certidão.
14/09/2015 16:01

Expedição de Certidão.
14/09/2015 15:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Resumida
09/09/2015 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2015 10:33

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2015 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2015 16:27

Proferido Despacho
04/09/2015 10:38

Conclusos para despacho
01/09/2015 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2015 13:37

Ato ordinatório
21/08/2015 11:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2015 11:07

Expedição de Certidão.
20/08/2015 13:31

Conclusos para decisão
18/08/2015 09:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2015 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2015 14:25

Decisão
14/08/2015 13:38

Conclusos para despacho
13/08/2015 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2015 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2015 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2015 11:05

Expedição de Carta.
11/06/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2015 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2015 16:28

Decisão
08/06/2015 12:44

Conclusos para decisão
02/06/2015 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2015 10:08

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2015 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2015 13:53

Proferido Despacho
18/05/2015 11:13

Conclusos para despacho
14/05/2015 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2015 11:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2015 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2015 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2015 13:59

Proferido Despacho
01/04/2015 12:28

Conclusos para despacho
01/04/2015 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2015 12:56

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2015 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2015 14:07

Proferido Despacho
23/03/2015 13:29

Conclusos para despacho
20/03/2015 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2015 15:13

Expedição de Certidão.
12/03/2015 14:54

Expedição de Carta.
11/03/2015 09:50

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2015 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2015 11:17

Ato ordinatório
02/12/2014 12:43

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2014 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2014 17:16

Proferido Despacho
28/11/2014 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2014 11:17

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2014 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2014 13:59

Juntada de Outros documentos
21/11/2014 11:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2014 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2014 16:15

Conclusos para decisão
17/11/2014 17:38

Decisão
11/11/2014 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2014 09:06

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2014 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2014 15:22

Proferido Despacho
30/09/2014 09:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2014 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2014 14:52

Ato ordinatório
25/09/2014 14:50

Juntada de Carta precatória
18/09/2014 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2014 09:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2014 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2014 10:17

Ato ordinatório
04/07/2014 22:48

Suspensão do Prazo
30/06/2014 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2014 10:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2014 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2014 13:57

Proferido Despacho
29/05/2014 11:08

Conclusos para despacho
28/05/2014 14:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2014 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2014 10:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2014 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2014 14:15

Decisão
12/05/2014 10:52

Conclusos para decisão
29/04/2014 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2014 08:52

Juntada de Outros documentos
29/04/2014 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2014 10:57

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2014 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2014 15:24

Decisão
14/04/2014 14:58

Conclusos para decisão
04/04/2014 15:18

Juntada de Outros documentos
04/04/2014 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2014 10:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2014 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2014 16:18

Proferido Despacho
27/03/2014 13:44

Conclusos para despacho
27/03/2014 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2014 12:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2014 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2014 13:03

Conclusos para decisão
26/03/2014 12:02

Juntada de Outros documentos
26/03/2014 11:59

Juntada de Outros documentos
24/03/2014 14:31

Decisão
24/03/2014 13:44

Conclusos para decisão
24/03/2014 12:33

Juntada de Outros documentos
24/03/2014 12:33

Juntada de Outros documentos
24/03/2014 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2014 17:40

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2014 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2014 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2014 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2014 10:47

Ato ordinatório
28/01/2014 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2013 05:51

Suspensão do Prazo
11/12/2013 10:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2013 10:08

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2013 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2013 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2013 13:49

Ato ordinatório
05/12/2013 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2013 11:33

Expedição de Mandado.
22/10/2013 11:33

Expedição de Mandado.
21/10/2013 11:03

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2013 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2013 17:56

Decisão
17/10/2013 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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