05/05/2025 03:21

Suspensão do Prazo
11/04/2025 08:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 17:16

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
02/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando Zanin Neto (OAB 223055/SP) Processo 1512672-75.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Ovg Gestao de Aquisicoes e Solucoes Empresariais Ltda -

Vistos.

Acolho a rejeição da indicação do precatório à penhora.

Cediço que o precatório, via de regra, figura como modalidade idônea de garantia do Juízo (art. 11, VIII LEF).

Contudo, existe uma ordem legal para segurança do juízo.

Demais disto, a execução há de ser processada em atenção ao interesse do credor, logo, a este o ordenamento confere faculdade de rejeitar o bem indicado e exigir dinheiro.

A preservação da ordem legal de preferência foi ratificada em julgamentos do C.

STJ, pela sistemática do recurso repetitivo, no REsp 1.090.898/SP (1ª Seção, Rel.

Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009) e no REsp 1337790/PR (1ª Seção, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 07.10.2013).

Requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias.

No silêncio, independentemente de nova intimação, ao arquivo pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r.

REsp 1.340.553/RS pelo C.

Superior Tribunal de Justiça Intime-se.
01/04/2025 02:53

Remetido ao DJE
31/03/2025 18:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:27

Petição Juntada
27/02/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:21

Remetido ao DJE
26/02/2025 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:01

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:45

Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada
31/01/2025 09:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/01/2025 11:15

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
07/01/2025 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/01/2025 05:01

AR Positivo Juntado
17/12/2024 06:29

Certidão Juntada
16/12/2024 13:14

Carta de Citação Expedida
16/12/2024 10:25

Determinada a citação
12/12/2024 17:15

Conclusos para decisão
05/11/2024 19:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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