23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvio de Jesus (OAB 80671/SP), João Vitor Amorim Del Vale (OAB 314355/SP), Ingrid Santana de Jesus (OAB 396736/SP) Processo 1013530-91.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Gomes de Almeida - Reqdo: Jura Veiculos - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para o exato fim de CONDENAR a parte Requerida à devolução do veículo do Autor dado em pagamento pelo veículo objeto desta lide e ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da compra e venda e com juros de mora desde a citação.

Igualmente, CONDENO a parte Requerida ao pagamento de compensação por danos morais, na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir desta data (súmula de nº. 362 do STJ) e com juros de mora a partir da citação.

A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024).

Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC).

Adicionalmente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao art. 85 do CPC.

Todavia, deve-se observar a suspensão prevista no art. 98, §2º, do CPC, caso concedida a gratuidade de justiça.

Por fim, CONDENO a parte Requerida nas penas de litigância de má-fé, devendo estar pagar ao Autor o valor de 5% do valor atualizado da causa a título de multa processual.

Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

P.R.I.
24/09/2024 13:49

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:16

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:45

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/08/2024 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 10:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:27

Audiência de mediação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/08/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/07/2024 09:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2024 16:54

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:47

Conclusos para despacho
25/01/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 16:06

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 15:21

Expedição de Carta.
09/08/2023 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 09:17

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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