25/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 06:34

Suspensão do Prazo
12/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Francisco Rossetto (OAB 299040/SP), Vagner Clayton Taliaro (OAB 345623/SP) Processo 1013621-06.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Cervellini Junior - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença prolatada nestes autos, sob a alegação de que houve nela contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.

Relatados.

DECIDO.

Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, e lhes dou parcial provimento.

De fato, o percentual em que fixados os honorários, calculados com base no valor atribuído à causa, redundam em remuneração ínfima que não pode ser admitida.

Todavia, não há razão para a fixação em quantia certa no valor apontado pela parte embargante, vez que supera o próprio valor atribuído à causa.

Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos para que em lugar de: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento.", passe a constar o que segue: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC." No mais, persiste a sentença tal como prolatada.

Int..
02/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 07:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:38

Expedição de Ofício.
08/03/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:29

Julgada improcedente a ação
06/03/2025 15:19

Conclusos para julgamento
15/01/2024 12:23

Autos no Prazo
14/05/2019 19:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
27/03/2018 15:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
27/03/2018 13:49

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2018 17:21

Expedição de Certidão.
21/02/2018 17:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/02/2018 16:52

Conclusos para despacho
07/07/2017 13:17

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2017 11:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2017 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2017 10:31

Ato ordinatório
29/03/2017 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 14:19

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2017 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2017 08:06

Expedição de Certidão.
22/03/2017 17:26

Expedição de Mandado.
22/03/2017 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/03/2017 10:23

Conclusos para decisão
21/03/2017 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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