23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1001108-68.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karine Cabral de Souza - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), Voepass Linhas Aéreas - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as requeridas solidariamente a pagar à autora R$ 2.000,00, corrigido monetariamente desde a data desta sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
11/04/2025 08:06

Contestação Juntada
10/04/2025 13:19

Petição Juntada
09/04/2025 15:58

Réplica Juntada
08/04/2025 09:16

Petição Juntada
12/03/2025 14:16

Audiência de Conciliação
12/03/2025 09:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:36

Remetido ao DJE
11/03/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:06

Remetido ao DJE
10/03/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:19

Petição Juntada
24/02/2025 17:25

Contestação Juntada
13/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 11:45

Mandado de Citação Expedido
13/02/2025 11:44

Mandado de Citação Expedido
13/02/2025 00:11

Remetido ao DJE
12/02/2025 17:05

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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