TJSP - 1002085-79.2024.8.26.0137
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cerquilho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 09:32
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
13/05/2025 09:31
Mandado Juntado
-
28/04/2025 10:13
Mandado Expedido
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB 322436/SP) Processo 1002085-79.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Melissa Caroline Batiston, Fernando Oliveira dos Santos - Observo que o mandado de fls. 54/55 foi cumprido na pessoa de terceiro estranho aos autos.
Com efeito, o Código de Processo Civil é claro ao dispor acerca da necessidade de que a carta seja entregue ao interessado, mediante recibo (art. 248, § 1º, CPC), assim também dispondo o art. 18, I, da Lei nº 9.099/1995, o que não ocorreu nos autos.
Por fim, a finalidade do ato citatório não foi atingida, ante o silêncio do réu.
No cenário, não há como afirmar que o contraditório tenha sido respeitado.
Sendo assim, determino nova citação por mandado (art. 249, CPC), a ser cumprida na pessoa do réu, não ficando autorizado o cumprimento do ato em nome de terceiro ou por hora certa.
Cópia deste despacho servirá como mandado.
Intimem-se. -
23/04/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 05:41
Remetido ao DJE
-
22/04/2025 13:46
Determinada a citação
-
10/04/2025 13:24
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 13:06
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
05/03/2025 13:06
Mandado Juntado
-
30/01/2025 09:34
Mandado de Citação Expedido
-
09/01/2025 13:49
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
09/01/2025 11:35
Petição Juntada
-
16/12/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 10:32
Remetido ao DJE
-
16/12/2024 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2024 03:00
AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
-
04/12/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 10:17
Certidão Juntada
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04/12/2024 09:19
Carta de Citação Expedida
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04/12/2024 00:13
Remetido ao DJE
-
03/12/2024 16:48
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
29/11/2024 15:25
Petição Juntada
-
28/11/2024 09:38
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 22:48
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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