05/05/2025 03:28

Suspensão do Prazo
12/04/2025 08:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kavita Hamanacha Quio (OAB 480254/SP) Processo 1053234-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria do Rosario Reis Siqueira -

Vistos.

Nada a declarar, pois embora a Lei Complementar nº 511/2024, vigente a partir de 23/12/2024, tenha previsto a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores do Município de Campinas, que tenham deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoa com deficiência, tal legislação foi regulamentada pelo Decreto nº 23.742/2025, publicado em 21/01/2025, de sorte que inexiste erro material.

Da mesma forma, não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos pela autora, afinal a ausência de irresignação recursal do Município contra a liminar não retira a natureza precária e transitória daquela determinação, sendo devida a aplicação da LCM nº 511/2024 a partir de sua vigência, o que justificou a ordem de agendamento de perícia perante à Junta Médica, à luz do art. 6º, par. único da LCM nº 511/2024.

Rejeito, pois, os embargos.

Int.
02/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:02

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 17:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/03/2025 07:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 06:48

Embargos de Declaração Juntados
14/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
14/03/2025 04:05

Embargos de Declaração Juntados
14/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:26

Remetido ao DJE
12/03/2025 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
06/03/2025 20:35

Réplica Juntada
21/02/2025 07:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:52

Remetido ao DJE
10/02/2025 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 16:00

Ato ordinatório
08/02/2025 00:35

Contestação Juntada
01/02/2025 09:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2025 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/01/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:50

Remetido ao DJE
21/01/2025 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 17:22

Ato ordinatório
16/01/2025 20:35

Petição Juntada
17/12/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:43

Remetido ao DJE
13/12/2024 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 16:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
10/12/2024 06:55

Embargos de Declaração Juntados
02/12/2024 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 12:01

Mandado de Citação Expedido
30/11/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:36

Remetido ao DJE
28/11/2024 17:14

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 15:39

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:38

Evoluída a Classe
27/11/2024 01:44

Remetido ao DJE
26/11/2024 18:22

Declarada incompetência
26/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:20

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/11/2024 16:20

Redistribuição de Processo - Saída
25/11/2024 15:55

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/11/2024 10:27

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/11/2024 00:31

Remetido ao DJE
18/11/2024 23:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/11/2024 09:26

Conclusos para decisão
15/11/2024 05:29

Emenda à Inicial Juntada
14/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:36

Remetido ao DJE
12/11/2024 23:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/11/2024 09:15

Conclusos para decisão
11/11/2024 20:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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