23/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:10

Remetido ao DJE
16/05/2025 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 15:24

Julgada improcedente a ação
14/05/2025 16:15

Conclusos para Sentença
13/05/2025 15:59

Réplica Juntada
10/05/2025 07:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:29

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 16:00

Ato ordinatório
28/04/2025 11:15

Contestação Juntada
15/04/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 12:15

Mandado de Citação Expedido
14/04/2025 00:51

Remetido ao DJE
11/04/2025 17:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:16

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:48

Emenda à Inicial Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1012709-28.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irene do Rosário Megda - Vistos, Conforme enunciado aprovado no XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo.

Assim, deverá a parte apresentar planilha de cálculo dos valores que pretende receber, corrigindo o valor da causa a fim de incluir as parcelas vencidas e a soma de 12 parcelas vincendas nos termos do §2º do art. 1º da Lei nº 12.153/2009.

Ademais, o estabelecimento de valor por estimativa em razão da dificuldade de apuração do proveito econômico pretendido, conforme precedentes do E.

TJSP, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo a parte autora esclarecer se renuncia ao valor que excede o teto de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, se mantido o valor por estimativa, caso insista na tramitação pelo rito do JEFAZ.

Providencie em 15 dias, sob pena de extinção.

Deverá o patrono providenciar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431) a fim de agilizar a tramitação.

Com a emenda, voltem-me com urgência.

Intime-se.
02/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:04

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:42

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:43

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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