04/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:09

Suspensão do Prazo
22/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
19/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:35

Julgada Procedente a Ação
10/04/2025 15:30

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:36

Ato ordinatório
08/04/2025 06:12

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:02

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Pimentel Machado (OAB 480938/SP) Processo 1013658-52.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Martins Coiado -

Vistos.

Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda.

CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E.

TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
02/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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