07/06/2025 22:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:58

Expedição de Mandado.
05/06/2025 13:42

Evoluída a classe de 436 para 14695
04/04/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Bosco de Mesquita Junior (OAB 242801/SP) Processo 1007004-87.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Onélia Maria Rocha -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial de p. 72.

Regularize-se o valor da causa.

No mais, observo que a presente ação foi proposta após 15/06/2010, valor atribuído à causa não supera 60 salários mínimos federais e a causa não demanda a realização de prova pericial.

Logo, como não se enquadra em qualquer uma das exceções trazidas pela Lei n.º 12.153/2009, há de ser observada a competência absoluta prevista na referida lei, conforme Provimento CSM n.º 1.768/10, publicado em 15/06/2010.

Com efeito, segundo o art. 2.º, § 4.º, da Lei n.º 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

No ponto, registre-se que o art. 14 da mesma lei estabelece expressamente a possibilidade de o Tribunal de Justiça, enquanto não instalados os juizados da fazenda pública, designar as varas nas quais funcionarão os juizados adjuntos.

Criando-se o juizado adjunto, supre-se, no momento, a instalação específica do Juizado Especial da Fazenda Pública.

No Estado de São Paulo, tal designação se deu por meio do Provimento n.º 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura, que assim dispõe: "Art. 2.º.

Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153 as seguintes unidades judiciárias: (...) II - nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: (a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; (b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada".

Percebe-se, então, que, através do Provimento CSM n.º 1.768/2010, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo criou o juizado adjunto para processar e julgar os feitos da Lei n.º 12.153/2009.

E, uma vez instalado o juizado adjunto, tem-se que o órgão jurisdicional que venha, por isso, a acumular a atribuição de processar e julgar os feitos da Lei n.º 12.153/2009 atrai a competência absoluta prevista na referida lei.

Nesta Comarca de Taboão da Serra, o órgão jurisdicional que atrai a competência absoluta para processar e julgar os feitos do juizado da fazenda é a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, conforme previsão do art. 2.º, II, 'b', do Provimento CSM n.º 1.768/2010.

De rigor, portanto, a declinação da competência.

Diante do exposto, para preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 2.º, § 4.º da Lei Federal n.º 12.153/2009, declino da competência para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, de acordo com o disposto no art. 2.º, II, 'b', do Provimento CSM n.º 1.768/10, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:57

Declarada incompetência
27/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:22

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:21

Conclusos para decisão
13/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:59

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 19:04

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 12:29

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
25/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
15/11/2023 05:32

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2023 10:49

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/11/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 12:39

Conclusos para despacho
09/08/2023 05:27

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 19:42

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:43

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:18

Expedição de Mandado.
21/07/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 18:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/07/2023 12:14

Conclusos para decisão
19/07/2023 12:13

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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