25/04/2025 16:25

Petição Juntada
25/04/2025 10:50

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Barbara Thais Souza Coelho (OAB 392225/SP) Processo 1008596-48.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joice Maciel Lopes - Reqdo: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. -

Vistos.

Passo ao saneamento de feito, com fundamento no art. 357, do CPC, anotando-se que inexiste fundamento para a extinção prematura sem resolução do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais.

No mérito, pela análise da contestação, restou incontroverso que a parte autora é beneficiária de plano de saúde mantido pelo requerido.

Contudo, divergem as partes quanto a necessidade da autora em relação ao tratamento buscado, assim como no que tange a sua extensão, caso confirmada a necessidade.

Estabelecidos tais pontos, nota-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois a autora é destinatária final dos serviços prestados pelo réu, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades, de modo que se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, aplicável, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do CDC, até mesmo porque, é evidente a verossimilhança das alegações trazidas, bem como a vulnerabilidade da autora frente à pessoa jurídica requerida.

Assim, caberá à requerida demonstrar que o tratamento buscado pela autora mostra-se desnecessário frente ao seu quadro clínico, além de outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Como o feito não se encontra apto para julgamento, defiro a produção da prova pericial direta e indireta buscada pelo requerido (fls. 679/680), a fim de se apurar a necessidade dos tratamentos buscados pela autora, assim como o prazo de duração, além de outros pontos necessários ao deslinde do feito.

Para tanto, nomeio como perito a Sra.

Cristina Corsini, médica neurologista, devidamente habilitado para atuar nesta comarca.

Ciente da nomeação, a perita deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, seu currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as suas intimações, além do tempo necessário para conclusão dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá contar com todas as determinações constantes no artigo 473 do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para que apresentem os quesitos que julgarem pertinentes, eventualmente nomeiem assistentes técnicos e para que possam, se o caso, arguir impedimento ou suspeição do nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 do CPC.

Anoto que as partes poderão se manifestar e apresentarem os respectivos pareceres dos assistentes técnicos, se o caso, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da data em que o laudo for apresentado em cartório, na forma do § 1º do art. 477 do CPC.

Nesse ponto, atento ao quanto determinado no tocante ao ônus financeiro da prova, determino que recairá sobre a requerida (art. 95 do CPC), uma vez que pleiteou pela produção.

Em nome do contraditório, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre o teor dessa decisão, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena do respectivo provimento judicial torna-se estável.

Intime-se.
02/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:11

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2025 10:57

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:03

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/11/2024 11:55

Especificação de Provas Juntada
06/11/2024 13:46

Especificação de Provas Juntada
04/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:17

Remetido ao DJE
01/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:17

Documento Juntado
21/10/2024 14:51

Documento Juntado
01/10/2024 15:06

Réplica Juntada
27/08/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:41

Remetido ao DJE
27/08/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 17:00

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:59

Documento Juntado
26/08/2024 15:26

Contestação Juntada
26/08/2024 01:06

Remetido ao DJE
23/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
22/08/2024 05:49

Petição Juntada
07/08/2024 04:06

AR Positivo Juntado
30/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 08:08

Certidão Juntada
30/07/2024 06:47

Remetido ao DJE
29/07/2024 16:57

Carta Expedida
29/07/2024 16:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/07/2024 16:38

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:22

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:35

Emenda à Inicial Juntada
24/07/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:56

Remetido ao DJE
23/07/2024 12:29

Convertido o Julgamento em Diligência
22/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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