27/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP), Cleber Picirili (OAB 18948/SP) Processo 1000764-86.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano William Marques - Reqdo: Kredilig S.a Crédito Financiamento e Investimento -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência.

Contestação às fls. 87/104.

Réplica às fls. 199/203.

Determinou-se constatação (fls. 208).

Certidão às fls. 212. É a síntese do necessário.

DECIDO. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito.

De fato, determinou-se a realização de constatação junto ao endereço da parte autora, para que esta ratificasse a ciência da presente ação, os termos da procuração e do pedido.

Tal providencia visa atender ao espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de forma a coibir o uso predatório da Justiça.

Neste sentido: PROCESSO - Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) caso dos autos, na diligência realizada, foi constatado que a parte autora confirmou o conhecimento e interesse no ajuizamento da ação, bem como reconheceu a constituição do patrono nominado na procuração constante dos autos, conforme consta da certidão do oficial de justiça, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da regularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de constituição de patrono e conhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com afastamento das penas aplicadas pelo MM.

Juízo sentenciante à patrona da parte autora.

Recurso provido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-09.2022.8.26.0132 Catanduva.

Segundo se denota da leitura da certidão de fls. 212, a parte autora sequer foi encontrada.

Ademais, a procuração de fls. 22/24 é genérica e não outorga poderes específicos para a propositura da presente ação.

Em assim sendo, não há elementos seguros a indicar que a parte autora tem ciência da presente ação e seus termos.

Verifico, portanto, de plano, a ausência de interesse processual, uma vez que tal requisito, essencial para a admissibilidade da ação, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protege-lo e satisfaze-lo, além da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Assevera Fredie Didier: "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido".

A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, dividindo-se em ativa - "aquele que deduz em juízo uma pretensão" e passiva- "aquele em face de quem a pretensão é deduzida".

Considerando que somente são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE.

Nos termos do art. 485 , IV do CPC , o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes.

Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-Lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0004945-02.2019.8.13.0689 MG.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil.

Oficie-se à OAB/SP para ciência e providencias que entender pertinentes.

Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
01/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:09

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/01/2025 15:08

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 09:45

Expedição de Mandado.
12/08/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:24

Conclusos para decisão
22/05/2024 22:50

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 18:40

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:18

Expedição de Carta.
21/03/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2024 09:49

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 16:46

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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