25/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Gil Guimaraes (OAB 303897/SP), Matheus de Oliveira (OAB 355557/SP), André Correia Sales da Silva (OAB 376053/SP) Processo 0003194-39.2023.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hbarep Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Exectda: Grace Ellen Afonso Pontes, Wellington Luis Oliveira Araujo -

Vistos.

Fls. 33/40: O bloqueio deve ser mantido. É que a impenhorabilidade é dos vencimentos e não dos valores depositados na conta corrente bancária.

Ou seja, o salário e os benefícios previdenciários não podem ser penhorados na fonte pagadora, mas podem ser penhorados quando depositados em conta corrente.

Assim, converto a indisponibilidade do dinheiro e dou por efetiva a penhora, ficando autorizado o levantamento em favor do exequente (art. 854, §5º, do CPC), após 2 (dois) dias úteis do esgotamento do prazo para recurso.

Caso a penhora do valor tenha sido insuficiente para quitar o débito, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo.

Intime-se.
23/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:13

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
18/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2024 14:10

Bloqueio/penhora on line
21/06/2024 16:51

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:03

Recebida a Petição Inicial
18/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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