24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), André Esgoti Chimello (OAB 375919/SP) Processo 1004108-52.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiana Vitoria Rodrigues Magnani - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito a fim de: a) CONDENAR a requerida a restabelecer o acesso da conta da autora, indicado na inicial, na plataforma Instagram, confirmando a tutela de urgência, já cumprida (fl.94). b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser monetariamente corrigido a partir desta sentença (súmula 362 do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, desde os desembolsos (Súmula 54 do STJ).

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil.

Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$1.200,00, ante o valor irrisório da condenação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, oportunamente, arquivem-se.
23/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:31

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:22

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 09:50

Conclusos para Sentença
31/10/2024 12:49

Conclusos para despacho
11/10/2024 21:26

Petição Juntada
28/09/2024 10:45

Réplica Juntada
20/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:31

Remetido ao DJE
18/09/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 20:25

Contestação Juntada
31/08/2024 07:07

AR Positivo Juntado
29/08/2024 23:31

Petição Juntada
22/08/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 07:08

Certidão Juntada
21/08/2024 00:32

Remetido ao DJE
20/08/2024 17:25

Carta Expedida
20/08/2024 17:25

Recebida a Petição Inicial
20/08/2024 12:56

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:45

Petição Juntada
02/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:31

Remetido ao DJE
30/04/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 12:01

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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