TJSP - 0014680-70.2009.8.26.0229

1ª instância - 1 Civel de Hortolandia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSINEI ALEIXO CUSTODIO

CPF *68.***.*20-73

Advogados

VANDERLI FERREIRA MAIA

OAB: 242239/SP

CPF *84.***.*94-35

MARCELO APARECIDO MATHEUS

OAB: 229122/SP

CPF *55.***.*71-22

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOL NDIA

CNPJ: 67.995.027/0001-32

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA/SP

Advogados

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

OAB: 191108/SP

CPF *37.***.*47-89

Terceiro

Partes

JAIRO CESAR COLOMBO

CPF *25.***.*46-53

LUIZ ROBERTO VEDOVELLO CARDOSO DE MORAES

CPF *13.***.*39-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 12:10

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2025 22:46

    Apelação/Razões Juntada

  • 14/04/2025 08:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/04/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 13:34

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2025 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 09:10

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 09:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/04/2025 19:08

    Embargos de Declaração Juntados

  • 03/04/2025 08:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Aparecido Matheus (OAB 229122/SP), Vanderli Ferreira Maia (OAB 242239/SP) Processo 0014680-70.2009.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josinei Aleixo Custódio - Fls. 413/416: Dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor para o fim de sanar a contradição e omissões apontadas.

    Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o § 4º do artigo 116 da Lei nº 2.004/2008 impõe como base de cálculo para o adicional o menor vencimento base dos servidores públicos municipais de Hortolândia:" Art. 116. (...) (...) § 4º O adicional de insalubridade será devido à razão de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do menor vencimento base dos servidores públicos municipais de Hortolândia, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." No tocante aos reflexos, o adicional de insalubridade é devido com reflexo em férias, terço constitucional, décimo terceiro salários e também em horas extras e adicional noturno.

    Não há reflexo, contudo em DSR, eis que o adicional em tela é devido de forma mensal, sem vinculação aos dias efetivamente laborados, computando pois osrepousosdo funcionário.

    No mais, permanece a sentença tal como lançada.

  • 31/03/2025 06:08

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 13:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/03/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 10:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/03/2025 19:02

    Embargos de Declaração Juntados

  • 20/03/2025 10:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 05:53

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 13:37

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 28/02/2025 14:28

    Petição Juntada

  • 24/02/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 18:04

    Petição Juntada

  • 17/02/2025 08:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/02/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 10:32

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2025 10:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2025 10:09

    Ato ordinatório

  • 03/02/2025 18:31

    Petição Juntada

  • 19/12/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2024 13:50

    Decisão Determinação

  • 17/12/2024 10:23

    Evoluída a Classe

  • 17/12/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 10:23

    Evoluída a Classe

  • 17/12/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 16:38

    Petição Juntada

  • 29/11/2024 11:57

    Petição Juntada

  • 27/11/2024 17:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2024 15:44

    Petição Juntada

  • 16/10/2024 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2024 11:26

    Ato ordinatório

  • 09/10/2024 18:43

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 18:41

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 17:01

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 17:00

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 16:58

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 16:58

    Petição Juntada

  • 09/09/2024 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2024 18:21

    Petição Juntada

  • 28/05/2024 14:54

    Petição Juntada

  • 14/05/2024 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 06:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/04/2024 06:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/03/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2024 16:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/12/2023 10:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/12/2023 10:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/10/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/10/2023 11:51

    Petição Juntada

  • 19/10/2023 11:46

    Petição Juntada

  • 18/09/2023 13:44

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2023 09:39

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/06/2023 14:14

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 24/04/2023 14:36

    Autos no Prazo

  • 27/01/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2023 12:26

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/01/2023 12:38

    Petição Juntada

  • 15/12/2022 14:51

    Recebidos os autos do Perito

  • 17/11/2022 15:52

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 27/05/2022 14:41

    Autos no Prazo

  • 27/05/2022 12:51

    AR Positivo Juntado

  • 25/04/2022 12:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/09/2021 17:39

    Autos no Prazo

  • 05/07/2021 18:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/05/2021 23:08

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 21/05/2021 23:08

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/05/2021 23:08

    Processo Materializado

  • 21/05/2021 23:08

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/05/2021 23:08

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/05/2021 23:08

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/03/2020 11:00

    Autos no Prazo

  • 28/02/2020 10:13

    AR Positivo Juntado

  • 22/01/2020 15:13

    Autos no Prazo

  • 09/01/2020 13:48

    Autos no Prazo

  • 11/10/2019 12:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2019 14:47

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2019 13:54

    Proferido Despacho

  • 25/09/2019 10:44

    Petição Juntada

  • 25/09/2019 10:42

    Petição Juntada

  • 17/09/2019 17:56

    Autos no Prazo

  • 17/09/2019 17:55

    Recebidos os autos do Perito

  • 27/08/2019 16:09

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 26/08/2019 13:07

    Autos no Prazo

  • 14/08/2019 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2019 13:39

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2019 10:07

    Proferido Despacho

  • 07/05/2019 11:44

    Autos no Prazo

  • 09/04/2019 10:47

    Autos no Prazo

  • 22/03/2019 14:57

    Autos no Prazo

  • 09/01/2019 16:32

    Autos no Prazo

  • 18/12/2018 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2018 13:37

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2018 09:40

    Proferido Despacho

  • 28/09/2018 12:26

    Petição Juntada

  • 27/07/2018 13:04

    Mudança de Classe Processual

  • 27/07/2018 13:04

    Mudança de Classe Processual

  • 15/06/2018 10:52

    Proferido Despacho

  • 08/05/2018 10:15

    Ofício Juntado

  • 16/04/2018 12:30

    Petição Juntada

  • 15/03/2018 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2018 10:32

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2018 12:04

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2018 12:01

    Ato ordinatório

  • 13/03/2018 11:53

    Petição Juntada

  • 25/08/2017 15:13

    Autos no Prazo

  • 25/08/2017 15:11

    Recebidos os autos do Perito

  • 22/08/2017 10:44

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 21/08/2017 11:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/08/2017 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2017 11:51

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2017 13:59

    Proferido Despacho

  • 14/07/2017 17:09

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 12:46

    Petição Juntada

  • 14/07/2017 12:46

    Petição Juntada

  • 09/11/2016 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2016 10:07

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2016 16:23

    Decisão

  • 07/11/2016 15:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/10/2016 15:58

    Conclusos para Sentença

  • 18/05/2016 15:50

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2016 14:24

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2016 14:18

    Petição Juntada

  • 17/07/2015 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2015 13:57

    Autos no Prazo

  • 13/04/2015 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2015 14:35

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2015 14:29

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2015 08:44

    Decisão

  • 09/04/2015 16:41

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/05/2014 18:29

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2014 14:52

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2014 14:13

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2013 17:18

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2013 14:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/11/2013 15:29

    Proferido Despacho

  • 06/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2013 00:00

    Quesitos/Indicação de Assistente Juntados

  • 05/02/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 17/02/2012 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 19/01/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/01/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2012 00:00

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/01/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/01/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/01/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2011 00:00

    Petição Juntada

  • 18/07/2011 00:00

    Petição Juntada

  • 18/07/2011 00:00

    Réplica Juntada

  • 18/07/2011 00:00

    Petição Juntada

  • 28/06/2011 00:00

    Petição Juntada

  • 28/06/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/06/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2011 00:00

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2011 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/04/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2010 00:00

    Réplica Juntada

  • 22/11/2010 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/11/2010 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/11/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2010 00:00

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2010 00:00

    Contestação Juntada

  • 17/08/2010 00:00

    Mandado Juntado

  • 12/04/2010 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/04/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/11/2009 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 26/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2009 00:00

    Retorno ao Cartório de Origem

  • 10/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2009 00:00

    Distribuição Livre

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2009

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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