29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0014680-70.2009.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Josinei Aleixo Custódio - Apdo/Apte: Município de Hortolândia -

Vistos.

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Josinei Aleixo Custódio em face do Município de Hortolândia, objetivando, na qualidade de servidor público municipal, a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), utilizando como base de cálculo o salário do requerente, de todo período contratado, com os devidos reflexos, bem como ao pagamento da gratificação do programa de melhoria do sistema de saúde, nos termos da Lei Municipal nº. 1.619/05.

A r. sentença de fls. 404/408, integrada pelas decisões de fls. 420/428 e 428, julgou parcialmente procedentes os pedido, para determinar à ré a concessão ao autor de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40% (quarenta por cento) sobre o menor vencimento base dos servidores públicos municipais de Hortolândia, condenando a ré a pagar ao autor os adicionais de insalubridade devidos desde a sua nomeação, observada a prescrição quinquenal, com reflexo em férias, terço constitucional e décimo terceiro salários e também em horas extras e adicional noturno, com correção monetária e juros de mora.

Determinou que o Município de Hortolândia proceda ao apostilamento do adicional de insalubridade nos prontuários funcionais do autor.

Ante a sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser retificado, observando-se os benefícios da gratuidade judiciária a que o autor faz jus.

Apelaram ambas as partes (fls. 432/450 e 487/495).

O Município de Hortolândia alega, em resumo: 1) nulidade da sentença, pois tomou como premissa a perícia realizada em local de trabalho diverso daquele onde o servidor trabalhou, o que, invariavelmente, impacta na conclusão do d. juízo.

O Sr.

Perito Judicial NÃO avaliou o correto local de trabalho do apelado. À época da reclamação, e seu período imprescrito (2005-2009), o servidor atuava na antiga e extinta USF - Amanda (Unidade de Saúde da Família), porém o perito avaliou a UPA Amanda (Unidade de Pronto Atendimento).

A USF extinta era de área de atuação totalmente diferente da UPA (...) a conclusão do Sr.

Perito está integralmente equivocada, já que, em nenhum momento, apontou a existência de área de isolamento para tratamento de doença infectocontagiosa! É possível verificar nas fotos juntadas ao laudo pericial que não há qualquer área de isolamento na UPA Amanda (...) o Perito não esclareceu a que atividade ele refere a exposição à insalubridade em grau máximo; se na de auxiliar de serviços gerais ou se na de recepcionista (...) Desde 01/07/2009, o servidor trabalhou em diversas outras localidades que não foram objeto de perícia, conforme documento anexo, que comprova quais os locais de trabalho do servidor ao longo da sua vida funcional; 2) o autor, ao contrário das alegações deduzidas em sua petição inicial e da conclusão do laudo pericial, no exercício das atividades de auxiliar de serviços gerais ou de recepcionista, não mantinha e não mantém contato permanente com agentes insalubres capazes de lhe proporcionar o direito à percepção do recebimento do adicional de insalubridade em qualquer grau.

Fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo somente os servidores que trabalham nessa área de isolamento, que inexiste no âmbito das Unidades de Pronto Atendimento, muito menos nas Unidades de Saúde da Família; 3) caso se mantenha a condenação do apelante ao restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a conclusão do perito judicial deve ser aplicada somente a partir da elaboração da prova pericial, em atenção ao entendimento pacífico do STJ, bem como no período em que o servidor laborou no local que foi objeto de perícia.

O laudo pericial não pode ser aplicado retroativamente, pois se trata de elemento de prova que afere condições ambientais no momento em que realizada a perícia (PUIL 413/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, 1ª Seção, STJ, Julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018); 4) não é possível conceder reflexo do adicional de insalubridade em horas extras e em adicional noturno.

O autor, por sua vez, defende que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário do servidor, considerado o período de vigência da Lei nº 394/1996.

Defende que Com a vigência da Lei Complementar Municipal nº 01/2009, a apelada não poderia ter alterado a base de cálculo dos servidores concursados causando prejuízo aos mesmos, pois já faziam jus ao benefício anterior definido na Lei Complementar Municipal nº 394/1996, que é o caso do apelante concursado desde agosto de 1.994 (...) No presente caso DEVERÁ SER PRESERVADO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO.

A nova base de cálculo deverá ser considerada apenas para os integrantes da carreira que entraram em exercício após o início da vigência do novo estatuto.

Ainda, devido o pagamento de gratificação do programa de melhoria do sistema de saúde, nos termos da Lei Municipal nº. 1.619/05, pois Apesar da apelada negar a aplicabilidade da Lei, vem efetuando as gratificações a classe dos médicos, sendo ato discriminatório e ilegal, pois a Lei não define o benefício apenas aos médicos e sim para todos os servidores da área de saúde, que é o caso do apelante.

Contrarrazões às fls. 479/486 e 500/506.

Pois bem.

Considerando os fatos narrados na peça inicial, bem como que o adicional de insalubridade possui natureza 'propter laborem' e que a gratificação almejada está relacionada a programa de saúde, manifestem-se as partes, com comprovação, em cinco dias, acerca do documento juntado a folha 451, o qual informa que o autor está aposentado e que deixou de exercer função em Unidade de Saúde a partir de 01.01.2021, pois não mostra correspondência com a alegação recente do autor de que sempre laborou na área de saúde (fl. 482).

Após, conclusos.

Int. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Marcelo Aparecido Matheus (OAB: 229122/SP) - Vanderli Ferreira Maia (OAB: 242239/SP) - Gilson Barbosa da Silva (OAB: 262648/SP) - Tainá de Almeida Dias (OAB: 418889/SP) (Procurador) - 1º andar
21/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/06/2025 18:53

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:15

Ato ordinatório
04/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 12:10

Remetido ao DJE
13/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 22:46

Apelação/Razões Juntada
14/04/2025 08:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:34

Remetido ao DJE
08/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:10

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 19:08

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 08:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Aparecido Matheus (OAB 229122/SP), Vanderli Ferreira Maia (OAB 242239/SP) Processo 0014680-70.2009.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josinei Aleixo Custódio - Fls. 413/416: Dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor para o fim de sanar a contradição e omissões apontadas.

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o § 4º do artigo 116 da Lei nº 2.004/2008 impõe como base de cálculo para o adicional o menor vencimento base dos servidores públicos municipais de Hortolândia:" Art. 116. (...) (...) § 4º O adicional de insalubridade será devido à razão de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do menor vencimento base dos servidores públicos municipais de Hortolândia, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." No tocante aos reflexos, o adicional de insalubridade é devido com reflexo em férias, terço constitucional, décimo terceiro salários e também em horas extras e adicional noturno.

Não há reflexo, contudo em DSR, eis que o adicional em tela é devido de forma mensal, sem vinculação aos dias efetivamente laborados, computando pois osrepousosdo funcionário.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.
31/03/2025 06:08

Remetido ao DJE
28/03/2025 13:56

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:22

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2025 19:02

Embargos de Declaração Juntados
20/03/2025 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:53

Remetido ao DJE
12/03/2025 13:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/02/2025 14:28

Petição Juntada
24/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:04

Petição Juntada
17/02/2025 08:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:32

Remetido ao DJE
06/02/2025 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 10:09

Ato ordinatório
03/02/2025 18:31

Petição Juntada
19/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:15

Remetido ao DJE
17/12/2024 13:50

Decisão Determinação
17/12/2024 10:23

Evoluída a Classe
17/12/2024 10:23

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:23

Evoluída a Classe
17/12/2024 09:05

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:38

Petição Juntada
29/11/2024 11:57

Petição Juntada
27/11/2024 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 15:44

Petição Juntada
16/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:01

Remetido ao DJE
16/10/2024 11:26

Ato ordinatório
09/10/2024 18:43

Petição Juntada
09/10/2024 18:41

Petição Juntada
09/10/2024 17:01

Petição Juntada
09/10/2024 17:00

Petição Juntada
09/10/2024 16:58

Petição Juntada
09/10/2024 16:58

Petição Juntada
09/09/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 18:21

Petição Juntada
28/05/2024 14:54

Petição Juntada
14/05/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:32

Remetido ao DJE
09/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:31

Conclusos para despacho
15/04/2024 06:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024 06:42

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 16:24

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2023 10:06

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2023 10:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 15:43

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2023 11:51

Petição Juntada
19/10/2023 11:46

Petição Juntada
18/09/2023 13:44

Petição Juntada
15/09/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:07

Remetido ao DJE
13/09/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 09:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/06/2023 14:14

Remetidos os Autos para Local Externo
24/04/2023 14:36

Autos no Prazo
27/01/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 13:31

Remetido ao DJE
26/01/2023 12:26

Determinada Requisição de Informações
17/01/2023 12:38

Petição Juntada
15/12/2022 14:51

Recebidos os autos do Perito
17/11/2022 15:52

Remetidos os Autos para o Perito
27/05/2022 14:41

Autos no Prazo
27/05/2022 12:51

AR Positivo Juntado
25/04/2022 12:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2021 17:39

Autos no Prazo
05/07/2021 18:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2021 23:08

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/05/2021 23:08

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/05/2021 23:08

Processo Materializado
21/05/2021 23:08

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/05/2021 23:08

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/05/2021 23:08

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/03/2020 11:00

Autos no Prazo
28/02/2020 10:13

AR Positivo Juntado
22/01/2020 15:13

Autos no Prazo
09/01/2020 13:48

Autos no Prazo
11/10/2019 12:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 14:47

Remetido ao DJE
10/10/2019 13:54

Proferido Despacho
25/09/2019 10:44

Petição Juntada
25/09/2019 10:42

Petição Juntada
17/09/2019 17:56

Autos no Prazo
17/09/2019 17:55

Recebidos os autos do Perito
27/08/2019 16:09

Remetidos os Autos para o Perito
26/08/2019 13:07

Autos no Prazo
14/08/2019 12:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 13:39

Remetido ao DJE
12/08/2019 10:07

Proferido Despacho
07/05/2019 11:44

Autos no Prazo
09/04/2019 10:47

Autos no Prazo
22/03/2019 14:57

Autos no Prazo
09/01/2019 16:32

Autos no Prazo
18/12/2018 11:34

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018 13:37

Remetido ao DJE
17/12/2018 09:40

Proferido Despacho
28/09/2018 12:26

Petição Juntada
27/07/2018 13:04

Mudança de Classe Processual
27/07/2018 13:04

Mudança de Classe Processual
15/06/2018 10:52

Proferido Despacho
08/05/2018 10:15

Ofício Juntado
16/04/2018 12:30

Petição Juntada
15/03/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2018 10:32

Remetido ao DJE
13/03/2018 12:04

Remetido ao DJE
13/03/2018 12:01

Ato ordinatório
13/03/2018 11:53

Petição Juntada
25/08/2017 15:13

Autos no Prazo
25/08/2017 15:11

Recebidos os autos do Perito
22/08/2017 10:44

Remetidos os Autos para o Perito
21/08/2017 11:45

Recebidos os autos da Conclusão
21/08/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2017 11:51

Remetido ao DJE
16/08/2017 13:59

Proferido Despacho
14/07/2017 17:09

Conclusos para despacho
14/07/2017 12:46

Petição Juntada
14/07/2017 12:46

Petição Juntada
09/11/2016 09:21

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2016 10:07

Remetido ao DJE
07/11/2016 16:23

Decisão
07/11/2016 15:16

Recebidos os autos da Conclusão
18/10/2016 15:58

Conclusos para Sentença
18/05/2016 15:50

Conclusos para decisão
10/05/2016 14:24

Conclusos para despacho
10/05/2016 14:18

Petição Juntada
17/07/2015 22:02

Suspensão do Prazo
15/04/2015 13:57

Autos no Prazo
13/04/2015 09:36

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2015 14:35

Remetido ao DJE
10/04/2015 14:29

Remetido ao DJE
10/04/2015 08:44

Decisão
09/04/2015 16:41

Recebidos os autos da Conclusão
26/05/2014 18:29

Conclusos para despacho
15/05/2014 14:52

Conclusos para despacho
28/04/2014 14:13

Conclusos para despacho
12/11/2013 10:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2013 17:18

Remetido ao DJE
08/11/2013 14:22

Recebidos os autos da Conclusão
05/11/2013 15:29

Proferido Despacho
06/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/02/2013 00:00

Quesitos/Indicação de Assistente Juntados
05/02/2013 00:00

Petição Juntada
17/02/2012 00:00

Suspensão do Prazo
19/01/2012 00:00

Autos no Prazo
19/01/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2012 00:00

Remetido ao DJE
16/01/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/01/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/01/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/01/2012 00:00

Proferido Despacho
21/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/07/2011 00:00

Petição Juntada
18/07/2011 00:00

Petição Juntada
18/07/2011 00:00

Réplica Juntada
18/07/2011 00:00

Petição Juntada
28/06/2011 00:00

Petição Juntada
28/06/2011 00:00

Autos no Prazo
22/06/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2011 00:00

Remetido ao DJE
29/04/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/04/2011 00:00

Proferido Despacho
02/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/11/2010 00:00

Réplica Juntada
22/11/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2010 00:00

Remetido ao DJE
22/09/2010 00:00

Contestação Juntada
17/08/2010 00:00

Mandado Juntado
12/04/2010 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/04/2010 00:00

Proferido Despacho
08/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2009 00:00

Aguardando Providências
07/12/2009 00:00

Aguardando Providências
26/11/2009 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
26/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/11/2009 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
10/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2009 00:00

Distribuição Livre

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2009

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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