22/04/2025 15:34

Mandado Devolvido sem Cumprimento
11/04/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 09:11

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 09:03

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/04/2025 09:03

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
10/04/2025 17:25

Petição Juntada
08/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:10

Remetido ao DJE
08/04/2025 11:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
07/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:55

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001982-44.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A -

Vistos.

Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nas hipóteses constantes do art. 189 do CPC.

Ademais, o requerente poderá se utilizar do tipo de documento "documentos sigilosos" naqueles que entenda possuírem dados sensíveis, devendo recategorizá-los; Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial (fls. 86/89), (TEMA 1132), bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes (fls. 76/83), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969; Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor.

Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004); Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Decorrido prazo supra, diga o autor (sobre a revelia; sobre a contestação; sobre a reconvenção); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Oportunamente, caso reste infrutífera a busca e apreensão, fica deferida a inclusão do bloqueio do veiculo (circulação) via Renajud, mediante prévio recolhimento da taxa FEDTJ, conforme requerido.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil.

Autorizo o cumprimento do mandado, com o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário.

Int.
02/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:30

Remetido ao DJE
02/04/2025 01:29

Remetido ao DJE
01/04/2025 20:54

Ato ordinatório
01/04/2025 20:52

Mandado Urgente Expedido
01/04/2025 20:49

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:56

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 18:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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