TJSP - 1003105-15.2022.8.26.0125
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Oswaldo Erbetta Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:04
Prazo
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03/09/2025 09:01
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003105-15.2022.8.26.0125 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Apelado: Jeferson Antonio Alves de Maria - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DO EXERCÍCIO DE 2018 NO VALOR TOTAL DE R$2.147,61, EM 06/10/2021 SAAE CAPIVARI SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO E.
STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, E A RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ, APONTANDO QUE “O PROCESSO SE ENCONTRA SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO” INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE NÃO CABIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO QUE AQUELE ADOTADO PELO JUÍZO A QUO NULIDADE DA CDA OFERECIDA COM A PETIÇÃO INICIAL VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ESPECÍFICA DO DÉBITO PRINCIPAL, CONSTANDO DO TÍTULO MERA REFERÊNCIA GENÉRICA ÀS LM NÚMEROS 1.439/79 E 3.196/06, E LF Nº 4.320/64 NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO SÚMULA Nº 392, DO C.
STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 485, IV, DO CPC) RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) - 1º andar -
31/08/2025 13:00
Acórdão registrado
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31/08/2025 11:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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31/08/2025 11:28
Julgado virtualmente
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25/08/2025 13:52
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/08/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 11:08
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 11:08
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 10:05
Conclusos para decisão
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20/08/2025 09:09
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/08/2025 09:09
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/08/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/08/2025 11:18
Despacho
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12/08/2025 14:28
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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12/08/2025 14:27
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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01/08/2025 15:48
Prazo
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01/08/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 11:20
Decisão Monocrática registrada
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29/07/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/07/2025 09:35
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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21/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 00:00
Conclusão ao Relator
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15/05/2025 14:35
Juntada de petição
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15/05/2025 14:35
Expedido Termo
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14/05/2025 11:21
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
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14/05/2025 10:59
Distribuição por Sorteio
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12/05/2025 16:08
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
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12/05/2025 14:55
Processo Cadastrado
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08/05/2025 16:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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