TJSP - 1003113-89.2022.8.26.0125
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:47
Prazo
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26/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003113-89.2022.8.26.0125 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari – Saae - Apelado: Casa Rei Chopp Bar Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
TEMA Nº 1.184 DO STF.
DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.
EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO EXERCÍCIO DE 2019, TOTALIZANDO R$ 3.911,96.2.
A EXECUÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO BAIXO VALOR EXECUTADO, NOS MOLDES DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; E (II) SE HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO NO ÚLTIMO ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR1.
O VALOR DA CAUSA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM A CITAÇÃO DA EXECUTADA ATÉ O MOMENTO.2.
ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA HIPÓTESE PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.3.
A FAZENDA PÚBLICA NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
RECURSO DESPROVIDO.2.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2.
O VALOR DA EXECUÇÃO DEVE SER CONSIDERADO NA DATA DO AJUIZAMENTO."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1º andar -
22/08/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 17:03
Acórdão registrado
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21/08/2025 16:36
Julgado virtualmente
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29/07/2025 16:34
Julgamento Virtual Iniciado
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21/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 00:00
Conclusão ao Relator
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15/05/2025 14:46
Juntada de petição
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15/05/2025 14:46
Expedido Termo
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14/05/2025 12:59
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
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14/05/2025 11:07
Distribuição por Sorteio
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12/05/2025 12:27
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
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12/05/2025 12:18
Processo Cadastrado
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09/05/2025 13:41
Processo encaminhado para outra Seção
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09/05/2025 13:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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