20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015192-24.2024.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Ivania Aparecida da Silva Carvalho - Apelado: Rosemeri da Silva Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - PROCESSO CIVIL.

MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE COISA COMUM JULGADA PROCEDENTE.

RECURSO FUNDADO EM CERCEAMENTO DE DEFESA RELACIONADO À AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSIBILIDADE DE COABITAÇÃO DOS COTITULARES DO DIREITO, AFASTANDO O REQUISITO DO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO, IMPEDINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A OPOSIÇÃO À COABITAÇÃO FOI INTRODUZIDA COMO FUNDAMENTO DA CAUSA DE PEDIR E A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA REMETE À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS DIRETAMENTE RELACIONADO AO ALEGADO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM.4.

A EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDO INVIABILIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO5.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB: 279882/SP) (Convênio A.J/OAB) - Soraya Gomes Cardim (OAB: 316024/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
05/06/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB 279882/SP), Soraya Gomes Cardim (OAB 316024/SP) Processo 1015192-24.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeri da Silva Carvalho - Reqda: Ivania Aparecida da Silva Carvalho -

Vistos.

Rosimeri da Silva Carvalho, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Ivania Aparecida da Silva Carvalho alegando, em síntese, que busca o presente arbitramento de aluguel em face de sua irmã, ora requerida, com quem compartilha a co-herança de um imóvel pertencente anteriormente a seus pais; tendo a mãe falecido a oito anos e seu pai a um ano.

Após o falecimento de seu pai sua irmã permaneceu residindo no imóvel, que se encontra em processo de inventário, n°1015338-02.2023.8.26.0451.

Atualmente alega a autora que se encontra desempregada e possui um filho menor, situação que a fez procurar a requerida solicitando a coabitação no imóvel co-herdado, que lhe foi negada, continuando a requerida a usufruir sozinha do bem comum, sem qualquer contraprestação aos demais herdeiros.

Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - O arbitramento de aluguel referente ao imóvel objeto da herança, onde reside a requerida, a ser pago proporcionalmente à sua quota-parte na herança; 2 - A nomeação de perito judicial para avaliar o valor de locação de mercado do referido imóvel.

Decisão de fl. 12 intimou a parte autora a comprovar a titularidade do imóvel juntando cópia do processo de inventário e matrícula atualizada.

Em contestação fls.116/120, a requerida alega preliminarmente, a inépcia da inicial, devido à ausência da opção ou não pela realização de audiência de conciliação ou de medicação; como também devido à falta de documentos indispensáveis a propositura da ação.

Alega ainda, a ilegitimidade ativa da requerente, haja vista que não é revestida de legitimidade ativa, enquanto não se concluir o processo de inventário que inclui referido imóvel.

No mérito, argumenta que a requente não comprova a negativa no tocante a coabitação, destacando também a falta de comprovação do uso exclusivo do bem por sua parte.

Requer, pois, que sejam as preliminares arguidas reconhecidas: seja reconhecida a inépcia da inicial, extinguindo-se a presente ação sem julgamento do mérito e seja reconhecida a ilegitimidade ativa da requerente, extinguindo-se a ação ou que seja a presente ação julgada totalmente improcedente.

Manifestação à contestação fls. 124/126. É o relatório.

Passo a decidir. 1 - Para fins de gratuidade junte a parte requerida cópia do impsoto de rneda e dos três últimos extratos bancários. 2 - A inicial não é inepta, visto que a causa de pedir se adequa ao pedido. 3 - Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que se o ímóvel sob inventariança é ocupado apenas por um dos descendentes, aplica-se o art. 1.319 do CC, devendo pagar a cota-parte, sob pena de enriquecimento sem causa. 4 - No mérito, o pedido procede pelas mesmas razões expostas no item 3. "APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Feito extinto sem mérito em relação ao herdeiro.

Improcedência no que se refere ao Espólio - Inconformismo manifestado pelo Espólio que não pode ser conhecido.

Acolhimento do apelo no que diz respeito ao menor - Pedido formulado pelo Espólio de retomada da gratuidade processual que restou indeferido, sendo determinado, desde logo e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo.

Inércia do Espólio, que insistiu em pedido subsidiário implicitamente indeferido.

Deserção - Artigo 1.784, do Código Civil.

Posse e propriedade que se transmitem desde logo.

Menor apelante que figura como único herdeiro do falecido Nelson, este coproprietário de imóvel juntamente com a irmã, aqui requerida.

Inventário ainda não encerrado que não impede o pedido de arbitramento de aluguel formulado pelo herdeiro.

Artigo 1.319, do Código Civil - Sentença anulada para o fim de se reconhecer a legitimidade ativa do herdeiro.

Apelo que, quanto a este, fica provido, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Não conhecimento do recurso no que se refere ao inconformismo manifestado pelo Espólio" (TJSP; Apelação Cível 1089464-14.2020.8.26.0100; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). "APELAÇÃO - Arbitramento de alugueis - Revogação dos benefícios da justiça gratuita concedida ao autor - Descaimento - Comprovação de que faz jus ao benefício - Alegação de ilegitimidade ativa - Afastamento - Locação de imóvel que integra a herança deixada pelo genitor das partes.

Embora exista inventário, ainda não foi realizada a partilha.

Hipótese em que existe legitimidade ativa concorrente entre o espólio e os herdeiros, podendo estes, inclusive isoladamente e independentemente da outorga de poderes de representação pelo inventariante, agir na defesa do patrimônio que integra a herança - Inteligência dos arts. 1.314, 1.784 e 1.791 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1013737-32.2019.8.26.0602; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022).

O valor será apurado em liquidação de sentença por arbitramento. 5 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar à requerente locativos vencidos desde a citação, no percentual que compete a esta, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação.

Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC).

Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC.

O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.
01/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:50

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 14:24

Conclusos para julgamento
04/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 05:11

Juntada de Certidão
12/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:49

Expedição de Carta.
11/09/2024 12:49

Recebida a Petição Inicial
11/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 09:46

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 09:24

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012711-59.2022.8.26.0451

Rosa Melone Toledo

Herminia Cappelletti Celso (Falecida)

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0003210-85.2004.8.26.0045

Luciene Silva Lima de Assis

Imobiliaria e Construtora Continental Lt...

Advogado: Katia Regina Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2004 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1003025-89.2024.8.26.0510

Concessionaria de Rodovias do Interior P...

Gilberto Beinotti

Advogado: Ana Paula Beinotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 20:35

Exibir Processo

Processo nº 1030050-04.2024.8.26.0114

Lucas Henrique da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marialda Xavier Passinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0003353-64.2018.8.26.0019

Carlos Roberto Petch

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wilson Roberto Infante Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2019 09:55

Exibir Processo