04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001382-92.2024.8.26.0673 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Mirian Aparecida Pereira - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Trata-se de apelações interpostas contra a sentença de f. 156/166, que julgou procedente ação declaratória c.c. indenização para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

Alega a autora (f. 169/182): (i) a indenização por danos morais deve ser majorada; (ii) os juros de mora devem incidir do primeiro desconto indevido; (iii) os honorários devem ser majorados.

Alega o réu (f. 184/197): (i) faz jus à justiça gratuita; (ii) foi comprovada a contratação; (iii) a restituição deve ser feita de forma simples; (iv) não ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, que a indenização deve ser reduzida; (v) os honorários devem ser reduzidos.

Contrarrazões às f. 203/205. É o relatório.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê a gratuidade da justiça aos que comprovadamente não possuírem recursos para seu custeio.

A autorização legal não exime, portanto, os postulantes da devida demonstração de sua impossibilidade.

A apelante não trouxe aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira.

Conceder a gratuidade àqueles que não são comprovadamente necessitados seria o mesmo que desvirtuar as razões do benefício, uma vez que o pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Recolha a apelante o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) James Siano - Advs: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar
04/08/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:43

Contrarrazões Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1001382-92.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Aparecida Pereira - Reqdo: Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Recebido recurso de apelação, também pelo requerido, fica a parte contrária (autora) intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.
23/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:33

Remetido ao DJE
22/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
16/04/2025 19:51

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/04/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 12:12

Apelação/Razões Juntada
24/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:05

Remetido ao DJE
21/03/2025 14:21

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 10:33

Conclusos para Sentença
18/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:22

Alegações Finais Juntadas
07/03/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:30

Remetido ao DJE
07/03/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 20:41

Petição Juntada
17/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:00

Remetido ao DJE
17/02/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
14/02/2025 22:50

Réplica Juntada
28/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:31

Remetido ao DJE
28/01/2025 09:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/01/2025 21:02

Contestação Juntada
21/01/2025 06:16

Certidão Juntada
20/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 14:27

Carta Expedida
20/01/2025 00:02

Remetido ao DJE
17/01/2025 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2025 14:27

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:34

Emenda à Inicial Juntada
17/12/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:02

Remetido ao DJE
17/12/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:09

Conclusos para decisão
17/12/2024 00:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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