09/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:48

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
05/05/2025 08:57

Trânsito em Julgado às partes
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB 41796/MG), Maria Paloma Sa das Neves (OAB 416115/SP) Processo 1007556-12.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete Fett dos Prazeres - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto; bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observado o período de vigência da Lei 14.905/24.

A parte ré pagará as custas e despesas processuais, além dos honorários de 20% do total da condenação em dinheiro.

Oportunamente, ao arquivo.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I.
31/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:00

Remetido ao DJE
31/03/2025 09:57

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 13:57

Conclusos para Sentença
05/03/2025 16:10

Petição Juntada
05/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:46

Petição Juntada
14/02/2025 15:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2025 15:24

Documento Juntado
14/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:41

Remetido ao DJE
12/02/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:41

Remetido ao DJE
07/02/2025 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:58

Petição Juntada
12/12/2024 09:52

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:41

Remetido ao DJE
23/10/2024 08:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 09:05

Petição Juntada
16/10/2024 15:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 15:40

Petição Juntada
02/10/2024 11:18

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:41

Remetido ao DJE
23/09/2024 09:23

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2024 18:56

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:21

Petição Juntada
20/08/2024 11:16

Petição Juntada
15/08/2024 09:19

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:35

Petição Juntada
13/08/2024 16:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:40

Remetido ao DJE
02/08/2024 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 18:58

Conclusos para Sentença
31/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:57

Réplica Juntada
05/07/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:40

Remetido ao DJE
04/07/2024 00:40

Remetido ao DJE
03/07/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 10:38

Contestação Juntada
15/06/2024 06:06

AR Positivo Juntado
10/06/2024 16:17

Petição Juntada
06/06/2024 06:34

Certidão Juntada
05/06/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 17:04

Carta Expedida
05/06/2024 09:41

Remetido ao DJE
05/06/2024 09:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:16

Documento Sigiloso Juntado
03/06/2024 09:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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