16/05/2025 06:28

Remetido ao DJE
15/05/2025 14:33

Ato ordinatório
15/05/2025 05:54

Apelação/Razões Juntada
05/05/2025 03:48

Suspensão do Prazo
01/05/2025 06:13

Petição Juntada
30/04/2025 19:06

Apelação/Razões Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Pedro Sousa Monteiro (OAB 183184/MG), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 122095/MG) Processo 1055853-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Estevo da Silva - Reqdo: Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos por MARIA APARECIDA ESTEVO DA SILVA em face de AMBEC ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, declarando extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da relação jurídica entre as partes objeto destes autos (fls. 175), para o retorno ao status quo ante, bem como a inexistência dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (SELIC) a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, ambos a partir do ato ilícito (datas dos respectivos débitos), a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.
17/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:57

Remetido ao DJE
16/04/2025 12:44

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:44

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 05:26

Documento Juntado
12/02/2025 05:26

Documento Juntado
12/02/2025 05:26

Documento Juntado
12/02/2025 05:26

Pedido de Habilitação Juntado
06/02/2025 15:55

Petição Juntada
30/01/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:30

Remetido ao DJE
29/01/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:57

Petição Juntada
11/01/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:59

Remetido ao DJE
10/01/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 11:35

Petição Juntada
03/01/2025 17:25

Contestação Juntada
03/01/2025 17:25

Procuração/substabelecimento Juntada
12/12/2024 05:10

AR Positivo Juntado
03/12/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 07:06

Certidão Juntada
02/12/2024 01:01

Remetido ao DJE
29/11/2024 15:06

Carta Expedida
29/11/2024 15:05

Recebida a Petição Inicial
29/11/2024 10:32

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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