05/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edna Falcao Santoro (OAB 118082/SP), Roberto Costa Capuano Junior (OAB 186501/SP), Wagner Renato Ramos (OAB 262778/SP) Processo 0011846-20.2003.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Reqte: Mari Montserrat Neira Pecharroman - Reqdo: Mauricio da Silva Pinto -

Vistos.

Observo que a ocorrência de prescrição intercorrente já foi discutida nestes autos e a decisão que a rejeitou transitou em julgado em fls. 278.

Assim, não cabe a rediscussão da matéria, sob pena de afronta à segurança jurídica diante da ocorrência da preclusão, a qual é oponível não só às partes, mas também ao juiz, a quem é vedada a reapreciação de questão já decidida sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art.505 e 507 do CPC: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Como se sabe, a coisa julgada material representa a qualidade que torna imutável e indiscutível o enunciado que se extrai da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso.

O limite objetivo da coisa julgada consiste na proibição de nova discussão da matéria, de modo a impedir alteração do julgado. É um meio de realização da segurança jurídica, pois não se poderia cogitar da imutabilidade de uma decisão se fosse possível levar ao Judiciário, a cada novo instante, novos argumentos das questões já soberanamente julgadas, ainda que por partes que não tenham participado naquele momento da relação processual.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

Prescrição intercorrente.

Nas causas regidas pelo CPC/73 incide a prescrição intercorrente se e quando o Exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

Início da prescrição intercorrente após um ano da suspensão.

Tese vinculante fixada pelo C.

STJ no "IAC Incidente de Assunção de Competência" (Tema 1 REsp nº 1.604.412/SC).

Inocorrência de desídia ou inércia do Exequente.

Prescrição intercorrente não configurada.

Alegação de primeiro lapso prescricional.

Matéria anteriormente suscitada nos autos dos embargos do devedor opostos à execução definitivamente julgado.

Inadmissibilidade.

Preclusão.

Coisa julgada.

Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida, ainda que de ordem pública.

Inteligência do art. 505 do NCPC.

Questão que não comporta mais revisão.

Decisão mantida.

Litigância de má-fé.

Inocorrência.

Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2259226-15.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023).

Ademais, após o afastamento da decisão judicial que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no feito, a parte exequente promoveu o regular andamento do feito visando a satisfação do débito sem que possa falar em novo transcurso de prazo prescricional da pretensão executória em relação a qualquer dos coexecutados.

Com relação ao excesso de execução ante a alegada gratuidade processual da qual gozaria a parte executada, não houve tal concessão em favor dos coexecutados tanto na fase processual anterior quanto nesta executória, de sorte que inexiste esta condição a afastar a possibilidade de execução judicial da condenação sucumbencial efetuada quanto á verba honorária.

No mais, o curador especial ofertou defesa por negativa geral, que não afasta a executividade do titulo judicial, que permanece hígido, razão pela qual afasto a impugnação ofertada em sua integralidade.

Por fim, digam os anteriores patronos da parte exequente e que figuram como terceiros interessados sobre o pedido de extinção da execução judicial quanto à verba honorária da fase processual anterior e que seria autônoma dos mesmos.

Intime-se.
02/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 00:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
03/06/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:56

Conclusos para decisão
23/04/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 20:52

Expedição de Certidão.
26/03/2024 20:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 14:40

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
04/12/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 16:25

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 21:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 21:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 10:31

Ato ordinatório
28/09/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/09/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 06:46

Expedição de Certidão.
25/09/2023 06:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2023 17:29

Bloqueio/penhora on line
22/09/2023 14:47

Conclusos para decisão
22/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 14:43

Ato ordinatório
08/08/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 13:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 14:55

Ato ordinatório
10/07/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 07:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/06/2023 12:23

Conclusos para decisão
03/06/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2023 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 09:52

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:19

Expedição de Carta.
17/05/2023 16:11

Expedição de Carta.
17/05/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 23:26

Convertido o Bloqueio em Penhora
15/05/2023 16:05

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/03/2023 09:16

Bloqueio/penhora on line
28/03/2023 14:50

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 16:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/02/2023 16:10

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:00

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 16:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2022 11:57

Expedição de Certidão.
10/10/2022 11:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/10/2022 11:52

Evoluída a classe de 100156 para 156
07/10/2022 14:47

Recebidos os autos do Advogado
05/10/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 16:30

Ato ordinatório
03/10/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 17:51

Ato ordinatório
12/08/2022 09:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/05/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
28/04/2022 13:08

Conclusos para decisão
28/04/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 13:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/02/2020 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/08/2019 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
21/08/2019 12:59

Expedição de Certidão.
21/08/2019 12:48

Expedição de Certidão.
19/08/2019 17:50

Expedição de Certidão.
21/05/2019 11:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 10:57

Decisão
15/04/2019 13:52

Conclusos para decisão
09/04/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 11:57

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 09:22

Declarada Decadência ou Prescrição
21/01/2019 17:20

Recebidos os autos da Conclusão
15/01/2019 11:30

Conclusos para despacho
29/10/2018 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 12:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 16:44

Decisão
21/09/2018 16:16

Conclusos para decisão
14/06/2018 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2018 15:12

Expedição de Certidão.
11/05/2018 15:12

Expedição de Certidão.
11/05/2018 15:12

Expedição de Certidão.
11/05/2018 12:52

Ato ordinatório
08/05/2018 11:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2018 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2018 11:23

Decisão
06/04/2018 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 14:58

Conclusos para despacho
18/12/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 12:43

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2017 17:50

Proferido Despacho
20/11/2017 14:05

Conclusos para despacho
18/10/2017 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 00:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
04/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
04/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
31/08/2012 15:45

Arquivado Provisoriamente
31/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/08/2012 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
30/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/05/2012 00:00

Despacho Proferido
16/05/2012 00:00

Aguardando Providências
24/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
28/02/2012 13:16

Desarquivamento Deferido
28/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2012 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos
13/12/2010 00:00

Arquivo Provisório
18/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/09/2010 00:00

Despacho Proferido
24/05/2010 13:42

Arquivamento
21/05/2010 00:00

Arquivo Provisório
04/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/11/2009 00:00

Despacho Proferido
19/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2009 00:00

Despacho Proferido
27/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/08/2009 00:00

Aguardando Conferência
14/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/06/2009 00:00

Aguardando Conferência
06/04/2009 00:00

Despacho Proferido
02/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2009 00:00

Despacho Proferido
27/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/02/2009 00:00

Aguardando Conferência
28/11/2008 00:00

Despacho Proferido
19/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/11/2008 00:00

Despacho Proferido
31/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
02/10/2008 00:00

Despacho Proferido
01/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/08/2007 00:00

Aguardando Conferência
24/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
24/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/08/2007 00:00

Despacho Proferido
30/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
13/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
06/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
02/07/2007 14:18

Expedição de Certidão.
27/06/2007 00:00

Sentença Proferida
26/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
01/06/2007 00:00

Aguardando Conferência
29/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
23/04/2007 00:00

Aguardando Prazo
20/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/04/2007 00:00

Despacho Proferido
28/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
16/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2007 00:00

Despacho Proferido
02/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/02/2007 00:00

Aguardando Retirada de Ofício
10/01/2007 00:00

Despacho Proferido
22/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2006 00:00

Aguardando Prazo
06/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2006 00:00

Despacho Proferido
19/09/2006 00:00

Despacho Proferido
18/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
07/08/2006 00:00

Aguardando Publicação
26/07/2006 00:00

Aguardando Conferência
19/07/2006 00:00

Aguardando Prazo
14/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/07/2006 00:00

Despacho Proferido
26/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
19/06/2006 00:00

Aguardando Prazo
31/05/2006 00:00

Aguardando Publicação
16/05/2006 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2006 00:00

Despacho Proferido
28/04/2006 00:00

Conclusos para despacho
19/04/2006 00:00

Aguardando Prazo
31/03/2006 00:00

Aguardando Publicação
08/03/2006 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
08/02/2006 00:00

Aguardando Conferência
23/01/2006 00:00

Aguardando Prazo
20/12/2005 00:00

Aguardando Publicação
10/11/2005 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2003

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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