05/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:25

Suspensão do Prazo
11/04/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 09:22

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaelle Sena de Souza Scarabelli (OAB 121532/MG) Processo 1027654-13.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Business Institute de Campinas S/c Ltda -

Vistos.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta.

Int.
02/04/2025 21:48

Expedição de Carta.
02/04/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 23:13

Recebida a Petição Inicial
01/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:12

Ato ordinatório
11/12/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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