10/07/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:44

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 15:18

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 21:12

Suspensão do Prazo
01/04/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000573-26.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elio José Fernandes -

Vistos.

Recebo a emeda à inicial de fls. 28 e seguintes.

Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino que a parte autora instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação.

Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa.

Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s).

Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória.

Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s).

Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova.

Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição.

Int.
31/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:07

Expedição de Mandado.
28/03/2025 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 22:37

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 17:09

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000289-72.2023.8.26.0045

Raphael Ferreira Nunes

Francisco Fabiano Nobre ME

Advogado: Igor Galvao Venancio Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2023 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0009514-45.2024.8.26.0451

Alan Souza dos Santos

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Advogado: Yara Regina Araujo Richter

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2022 22:00

Exibir Processo

Processo nº 1000905-96.2025.8.26.0103

Adriana Aparecida Marques

Claudionor de Oliveira Santos

Advogado: Bruno Aparecido Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0006219-41.2024.8.26.0405

Antonio Aparecido Cogo

Qualicorp Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Rafael de Souza Lino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2016 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0001271-89.2024.8.26.0103

Jhannaina Bazana dos Santos

Janaina das Gracas Martins

Advogado: Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2024 09:30

Exibir Processo