27/05/2025 16:46

Contrarrazões Juntada
30/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:34

Remetido ao DJE
29/04/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 13:32

Expedição de documento
28/04/2025 10:17

Apelação/Razões Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB 254914/SP), André Luis de Assumpção (OAB 289632/SP) Processo 1017126-51.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Reqdo: Romapar Ltda -

Vistos.

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Romapar Ltda alegando, em síntese, que na qualidade de concessionária de serviço público, realizou inspeção regular na unidade consumidora da requerida, nos termos da REN 1000/2021 da ANEEL.

Na oportunidade, foi constatada irregularidade no medidor, classificada pelo código 328 (manipulação de mecanismos internos), devidamente documentada por meio do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº 780697358 e registros fotográficos.

Afirma que, após levantamento de carga e avaliação técnica do equipamento, apurou-se que a irregularidade causou prejuízos com faturamento a menor entre os meses de janeiro e junho de 2022, totalizando R$ 22.703,13, conforme cálculo detalhado.

Ressalta que a requerida foi formalmente notificada para apresentar defesa administrativa, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, mas permaneceu inerte.

Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- A procedência da presente ação, sendo reconhecida a irregularidade apresentada, e em razão desta seja a ré condenada ao pagamento do valor apurado conforme planilhas de cálculo anexas no valor de R$22.703,13, conforme detalhes de cálculo em anexo atualizada em 03/02/2023, a ser devidamente atualizada pelo índice do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; 2- Condenada ao pagamento custas e honorários de sucumbência na proporção de 20%.

Citado, a parte ré apresentou contestação (fls. 98/103).

Sustenta a requerida que jamais teve qualquer relação contratual, locatícia ou de qualquer natureza com a requerente, tampouco com o imóvel objeto da lide, localizado na comarca de Piracicaba/SP.

Ressalta que sua sede sempre foi em Araçatuba/SP, não possuindo filiais ou imóveis na referida localidade.

Frisa que, em nenhum documento acostado pela requerente na inicial, consta a razão social correta da Requerida ROMAPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ou seu respectivo CNPJ, apontando erro manifesto na identificação da parte legítima.

Demonstra ainda que, tão logo tomou ciência da ação, buscou amigavelmente solucionar o equívoco junto à requerente e seus patronos, informando a completa ilegitimidade passiva, sem, contudo, obter êxito, pois, mesmo ciente do erro, a requerente preferiu manter a ação em curso e ainda propôs acordo, demonstrando falta de diligência e potencial má-fé.

Isto exposto, requer a improcedência da ação.

Réplica às fls. 138/143. É o relatório.

Passo a decidir. 1- O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. 2 - O pedido improcede.

Verifica-se dos autos que a parte autora, intimada a se manifestar acerca da contestação, deixou de impugnar de forma específica os argumentos de mérito suscitados pela parte ré, limitando-se a repetir, de forma genérica, os termos da inicial.

Compete à parte autora impugnar, ponto a ponto, os fatos e argumentos defensivos trazidos pela parte ré, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos não contestados, salvo se contrários à prova dos autos ou inverossímeis, o que não se verificou no presente caso.

No presente caso, observa-se que o documento de fls. 32/34 referente ao Termo de Ocorrência de Inspeção realmente carece de identificação da titularidade da unidade consumidora, constanto apenas o nome ROMAPAR LTDA ausente o CNPJ.

Ademais, a parte requerente não juntou aos autos o contrato firmado com a requerida referente à prestação de serviços, não sendo possível verificar seus dados apenas pelo documento de fls. 32/34.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC.

O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023..
02/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:50

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:29

Julgada improcedente a ação
01/04/2025 13:34

Conclusos para Sentença
31/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:56

Petição Juntada
23/01/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:11

Remetido ao DJE
22/01/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 09:15

Réplica Juntada
05/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:03

Remetido ao DJE
04/11/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 11:08

Petição Juntada
19/08/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:05

Remetido ao DJE
16/08/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 18:46

Contestação Juntada
17/07/2024 09:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/07/2024 09:40

Documento Juntado
04/07/2024 14:50

Mandado de Citação Expedido
06/06/2024 13:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/05/2024 15:20

Petição Juntada
17/04/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 09:46

Remetido ao DJE
16/04/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 14:15

Petição Juntada
27/02/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 01:10

Remetido ao DJE
26/02/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 16:46

Petição Juntada
11/01/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 01:00

Remetido ao DJE
09/01/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 14:12

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/12/2023 16:15

Mandado de Citação Expedido
14/12/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 16:27

Guia Juntada
12/12/2023 16:27

Guia Juntada
12/12/2023 16:27

Petição Juntada
05/12/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 01:03

Remetido ao DJE
01/12/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 16:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
04/10/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 01:07

Remetido ao DJE
02/10/2023 15:41

Carta Expedida
02/10/2023 15:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2023 15:13

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:10

Expedição de documento
21/09/2023 09:25

Petição Juntada
05/09/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:05

Remetido ao DJE
04/09/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 12:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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