10/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:11

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:11

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Aparecido dos Santos (OAB 265556/SP) Processo 1008619-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eda Angélica de Araújo -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
01/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032948-87.2024.8.26.0405

Jessica Rodrigues Babadopulos

Studio Bela Vista Spe LTDA

Advogado: Andrea Gimenez Conde

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1008592-91.2025.8.26.0405

Rogerio Bispo dos Santos

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Nayara Olinda Cavalcante Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1006263-29.2014.8.26.0038

Tonetto e Trova LTDA ME

Rogerio de Oliveira Soares &Amp; Cia LTDA ME

Advogado: Luis Pedro da Silva Miyazaki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2014 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0030481-32.1999.8.26.0114

Itau Unibanco SA

Euzebio Mattoso Berlink - Espolio

Advogado: Rosa Maria Rosa Hispagnol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/1999 13:43

Exibir Processo

Processo nº 1024403-84.2024.8.26.0451

Jose Amavio de Moura

Felipe Henrique Neubauer

Advogado: Emerson Maximo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 19:16

Exibir Processo