20/05/2025 14:25

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 14:22

Expedição de documento
09/05/2025 13:26

Contrarrazões Juntada
25/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Renato Fraletti Natal (OAB 446262/SP) Processo 1001529-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Fraletti Natal, Renato Fraletti Natal, Renato Fraletti Natal, Jéssica Polesel Pedro Bom - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

Vistos. 1.

Recebo o recurso interposto. 2.

Intime(m)-se para contrarrazões, em 10 dias. 3.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se ao E.

Colégio Recursal.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38024 - Contrarrazões ", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho.
24/04/2025 01:09

Remetido ao DJE
23/04/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:44

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2025 16:06

Recurso Interposto
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Renato Fraletti Natal (OAB 446262/SP) Processo 1001529-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Fraletti Natal, Renato Fraletti Natal, Renato Fraletti Natal, Jéssica Polesel Pedro Bom - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, julgo PROCDENTES os pedidos formulados por Renato Fraletti Natal e outro em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia total de R$ 12.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT.

Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54).

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo.

A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo.

Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo.

Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.
02/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:45

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:16

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 12:15

Conclusos para Sentença
17/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 10:15

Audiência Não Realizada
11/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:41

Remetido ao DJE
07/03/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 15:25

Audiência de Conciliação
06/03/2025 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2025 16:42

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2025 05:31

Petição Juntada
12/02/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:41

Remetido ao DJE
11/02/2025 00:41

Remetido ao DJE
10/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:16

Recebida a Petição Inicial
07/02/2025 14:56

Contestação Juntada
06/02/2025 19:16

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:46

Petição Juntada
20/01/2025 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 09:23

Mandado de Citação Expedido
19/01/2025 19:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 12:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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