15/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
12/09/2025 18:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014829-44.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Edilse Lopes da Silva Nascimento -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
27/08/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:28

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 10:37

Conclusos para Sentença
10/05/2025 05:37

Réplica Juntada
05/05/2025 22:26

Suspensão do Prazo
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1014829-44.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilse Lopes da Silva Nascimento - À(o) requerente: manifeste-se em réplica.
17/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:59

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 11:46

Contestação Juntada
05/04/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 12:23

Mandado de Citação Expedido
04/04/2025 07:11

Remetido ao DJE
03/04/2025 14:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/04/2025 15:58

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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