TJSP - 0001401-46.2024.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Campinas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2025 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ademar Rodrigues Alves (OAB 204222/SP), Lucas Albuquerque Louzada de Assis (OAB 197535/MG) Processo 0001401-46.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Pires Santana Junior, Giovana Candido Marinho Santana - Exectdo: Clube de Benefícios Bem Protege -
Vistos.
Não foram encontrados bens penhoráveis do executado.
Além disso, a parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando o processo paralisado por mais de 30 dias.
Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto.
Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais.
Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE.
Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença.
Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos.
Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável.
Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito.
A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido.
Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351).
Por fim o E.
Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j.
São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95.
Havendo requerimento do credor, extraia-se certidão da dívida no nome do executado, para o protesto da sentença a cargo do exequente (CPC, art. 517, § 1º).
Oportunamente, arquive-se o processo.
P.I.C Campinas, 22 de abril de 2025. -
22/04/2025 12:57
Remetido ao DJE
-
22/04/2025 12:26
Extinto o Processo por Devedor não Encontrado
-
16/04/2025 22:53
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 22:45
Decurso de Prazo
-
06/12/2024 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 01:42
Remetido ao DJE
-
04/12/2024 16:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/12/2024 16:39
Certidão de Cartório Expedida
-
01/11/2024 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 06:17
Remetido ao DJE
-
30/10/2024 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2024 13:01
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 18:01
Decurso de Prazo
-
19/09/2024 00:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 12:24
Remetido ao DJE
-
18/09/2024 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2024 11:22
Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
-
18/09/2024 11:22
Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
-
18/09/2024 11:22
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
04/09/2024 21:36
Pedido de Habilitação Juntado
-
04/09/2024 08:25
Petição Juntada
-
23/07/2024 14:29
Bloqueio/penhora on line
-
23/07/2024 08:26
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 15:26
Pedido de Nova Penhora Juntado
-
12/06/2024 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 06:15
Remetido ao DJE
-
10/06/2024 15:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2024 09:20
Certidão de Cartório Expedida
-
21/03/2024 14:09
Bloqueio/penhora on line
-
21/03/2024 10:03
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 09:15
Petição Juntada
-
12/03/2024 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 00:58
Remetido ao DJE
-
08/03/2024 15:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/03/2024 09:45
Pedido de Penhora Juntado
-
21/02/2024 09:45
Pedido de Habilitação Juntado
-
15/02/2024 22:06
Petição Juntada
-
31/01/2024 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 00:48
Remetido ao DJE
-
29/01/2024 15:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2024 09:48
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1031369-75.2022.8.26.0114
Ermelinda Calderon Gagliardi
Roque Gagliardi
Advogado: Diego Prado Lima Marcondes Pereira Batis...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2022 20:19
Processo nº 1009252-22.2024.8.26.0114
Jane Arlete Gomes Gilbert
Banco Bradesco S/A
Advogado: Silmara Alencar de Oliveira Braga
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/03/2024 10:34
Processo nº 1040531-26.2024.8.26.0114
Aline de Lima Tenorio Soares
Marabraz Comercial de Moveis Jordanesia ...
Advogado: Juma Pereira de Souza Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2024 00:30
Processo nº 0019718-92.2024.8.26.0114
Justica Publica
Lincoln Kleber Araujo Fontana
Advogado: Fabiana Mendes dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/03/2023 17:46
Processo nº 1014740-82.2022.8.26.0451
Joaquim Honoriode Souza
Diego Alexandro de Oliveira
Advogado: Carlos Roberto Barbieri Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2022 15:54