27/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson da Cunha Meireles (OAB 222640/SP), Luciana Carolina Gonçalves (OAB 227821/SP) Processo 1023460-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa dos Santos Pereira Alves - Reqda: Paula Erika de Medeiros Brandão - Vistos em saneador.

Indefiro o tramite em segredo de justiça, porquanto somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem pode o processo dispensar sua publicidade, conforme preceitua o art. 155 do CPC: Os atos processuais são públicos.

Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: em que o exigir o interesse público; que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

A publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo.

No mais, o feito se encontra em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Dou o feito por saneado.

O ponto controvertido foi fixado pela contestação, em especial, falha na prestação de serviços odontológicos.

Diante da relação de consumo existente entre as partes, aplicável ao caso a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, porquanto verossímil a alegação da autora e sua hipossuficiência técnica.

Por outro lado, dispõe a ré, enquanto profissional de odontologia, maior facilidade em comprovar a correição de suas condutas profissionais.

Ainda que não se estivesse diante de uma relação de consumo, o parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil, igualmente prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: Agravo de instrumento Ação indenizatória por erro odontológico Implante dentário Obrigação de resultado Responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida Inversão do ônus da prova que recai sobre o profissional dentista, que deve demonstrar a ausência de negligência, imprudência ou imperícia Decisão modificada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228901-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021).

Portanto, imputo à ré o ônus probatório de demostrar correção da conduta profissional adotada.

Determino a realização de perícia odontológica e nomeio para tal fim: FERNANDO JOSÉ JAMMAL.

As partes poderão arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze dias).

Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com a comprovação de sua especialização, seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para intimações pessoais.

Apresentada a proposta, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Caberá à ré o adiantamento do pagamento dos honorários periciais, na medida em que a lei processual lhe impõe exclusivamente o ônus probatório, devendo, portanto, arcar com o pagamento da prova como corolário de uma lógica processual, pois do contrário, se o custo fosse atribuído à parte contrária, poderia ela simplesmente deixar de efetuar o adiantamento legalmente exigido, forçando sua preclusão em detrimento da parte a quem era atribuído o ônus da prova, no caso dos autos, o próprio réu.

Int.
01/04/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 10:29

Conclusos para decisão
07/11/2024 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/10/2024 10:51

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 18:01

Conclusos para despacho
06/08/2024 06:45

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 05:42

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 06:33

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:14

Expedição de Carta.
27/05/2024 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/05/2024 10:53

Conclusos para despacho
25/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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