28/04/2025 15:57

Petição Juntada
16/04/2025 19:35

Petição Juntada
02/04/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Moacir Guirão Junior (OAB 215655/SP), Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP), Tiago Poltronieri Rodrigues (OAB 291297/SP), Leticia Gonçalves Domingos (OAB 482587/SP) Processo 1023120-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir João Acioni - Reqda: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Vistos em saneador O feito se encontra em ordem.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

O ponto controvertido foi fixado pela contestação, em especial, sobre o estado clínico do autor e a necessidade do atendimento domiciliar por profissional de saúde.

Em que pese a inexistência de relação de consumo, conforme orientação da Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, é o caso de se inverter o ônus da prova no termos do parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Portanto, caberá ao réu o ônus probatório de demostrar a dispensa do tratamento domiciliar requerido pelo autor.

Defiro a produção de prova pericial.

Para a realização da perícia médica nomeio MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI.

As partes poderão arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze dias).

Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com a comprovação de sua especialização, seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para intimações pessoais.

Apresentada a proposta, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Oportunamente, designarei audiência de instrução e julgamento, se o caso.

Intime-se.
01/04/2025 03:11

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:16

Petição Juntada
23/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:09

Remetido ao DJE
21/10/2024 16:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
31/08/2024 05:39

Especificação de Provas Juntada
20/08/2024 15:37

Especificação de Provas Juntada
14/08/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:17

Remetido ao DJE
12/08/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:47

Conclusos para despacho
09/08/2024 06:19

Réplica Juntada
17/07/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:28

Remetido ao DJE
15/07/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 16:46

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:42

Expedição de documento
02/07/2024 17:20

Contestação Juntada
19/06/2024 03:06

AR Positivo Juntado
11/06/2024 06:38

Certidão Juntada
10/06/2024 13:28

Carta Expedida
05/06/2024 15:36

Petição Juntada
29/05/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:44

Remetido ao DJE
27/05/2024 17:44

Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 16:49

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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