TJSP - 1501057-06.2021.8.26.0628

1ª instância - 01 Cumulativa de Embu das Artes

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL COSIELLO

CPF *17.***.*43-61

Advogados

THAMIRYS PIETZSAK

OAB: 449215/SP

CPF *29.***.*78-11

Terceiro

Partes

KANA FLEX

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

NATA LIMA OLIVEIRA

DERIVALDO PEREIRA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thamirys Pietzsak (OAB 449215/SP) Processo 1501057-06.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL COSIELLO - A extinção da punibilidade é medida que se impõe, relativamente a multa penal.

    O Decreto Presidencial nº 11.846/2023, que concede indulto natalino, estabeleceu em seu artigo 2º, inciso X, que o indulto coletivo será concedido às pessoas: "condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor".

    Observe-se ainda que a Portaria do Ministério de Estado da Fazenda MF nº 75, de 22 de março de 2012, determina, no artigo 1º, inciso II: "não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00(vinte mil reais)".

    Desse modo, conclui-se que o devedor preenche os requisitos objetivos ao reconhecimento do benefício de indulto, dado que a multa imposta não ultrapassa a quantia previamente mencionada, e o delito que deu origem à presente execução não está abrangido pelas exceções traçadas no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

    Diante disso, julgo extinta a pena de multa imposta ao devedor

  • 01/04/2025 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 03:21

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 16:46

    Concedido o Indulto

  • 31/03/2025 13:52

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 19:23

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/02/2025 10:55

    Guia Eletrônica Enviada

  • 20/02/2025 10:53

    Envio da Guia Eletrônica Cancelado

  • 17/02/2025 10:41

    Guia Eletrônica Enviada

  • 14/02/2025 16:43

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 13/02/2025 15:56

    Documento Juntado

  • 13/02/2025 15:49

    Mandado de Prisão Expedido

  • 12/02/2025 11:51

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 06/02/2025 07:02

    AR Positivo Juntado

  • 29/01/2025 10:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/01/2025 10:47

    Guia Eletrônica Enviada

  • 29/01/2025 10:36

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 24/01/2025 16:26

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/01/2025 06:01

    Certidão Juntada

  • 20/01/2025 17:31

    Petição Juntada

  • 20/01/2025 17:28

    Certidão de Honorários Expedida

  • 20/01/2025 14:23

    Ofício Expedido

  • 20/01/2025 14:23

    Carta de Intimação Expedida

  • 20/01/2025 13:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2025 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2025 16:26

    Saldo da Pena de Multa Expedido

  • 17/01/2025 16:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/01/2025 16:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 12:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 27/11/2024 19:05

    Petição Juntada

  • 18/09/2024 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 13:48

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2024 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 11:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/07/2024 15:46

    Documento Juntado

  • 05/07/2024 20:14

    Edital de Intimação Expedido

  • 04/07/2024 15:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/04/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 10:36

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2024 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 16:14

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 21/03/2024 13:17

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 21/03/2024 13:17

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/03/2024 09:30

    Mandado Expedido

  • 01/03/2024 09:23

    Mandado Expedido

  • 01/03/2024 08:44

    Mandado Expedido

  • 28/02/2024 11:09

    Mandado Expedido

  • 21/02/2024 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 02:20

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2024 16:03

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 02/02/2024 12:30

    Conclusos para Sentença

  • 14/12/2023 18:43

    Petição Juntada

  • 14/12/2023 13:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2023 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 19:11

    Petição Juntada

  • 04/10/2023 15:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2023 15:21

    Documento Juntado

  • 20/07/2023 11:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/07/2023 17:14

    Termo de Audiência Expedido

  • 17/07/2023 12:51

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 17/07/2023 12:51

    Documento Juntado

  • 29/06/2023 12:37

    Documento Juntado

  • 15/06/2023 15:26

    Documento Juntado

  • 13/06/2023 12:15

    Documento Juntado

  • 13/06/2023 12:15

    Documento Juntado

  • 12/06/2023 17:37

    Ofício Expedido

  • 12/06/2023 17:37

    Ofício Expedido

  • 12/06/2023 10:02

    Documento Juntado

  • 07/06/2023 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2023 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/06/2023 16:02

    Mandado Expedido

  • 07/06/2023 15:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/06/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 13:46

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 13:06

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/06/2023 10:01

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 31/05/2023 23:28

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 31/05/2023 23:27

    Certidão Carcerária Juntada

  • 16/05/2023 08:13

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 21:02

    Defesa Prévia Juntada

  • 21/04/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 06:38

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2023 14:21

    Nomeado Defensor Dativo

  • 18/04/2023 21:59

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 19:04

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 14/04/2023 15:38

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/04/2023 15:38

    Documento Juntado

  • 24/03/2023 15:06

    Mandado de Citação Expedido

  • 22/03/2023 14:34

    Ato ordinatório

  • 21/03/2023 16:06

    Mandado de Citação Expedido

  • 15/03/2023 16:45

    Certidão Carcerária Juntada

  • 02/03/2023 12:17

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 02/03/2023 12:16

    Mandado de Citação Expedido

  • 02/03/2023 11:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/03/2023 11:05

    Certidão Carcerária Juntada

  • 01/03/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 28/02/2023 19:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2023 19:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2023 19:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/02/2023 15:33

    Petição Juntada

  • 17/02/2023 23:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2023 23:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 23:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/02/2023 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 10:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2023 17:38

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 05/02/2023 11:10

    Petição Juntada

  • 27/01/2023 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2023 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2023 13:55

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 08/12/2022 12:15

    Ofício Expedido

  • 07/12/2022 17:21

    Mandado de Citação Expedido

  • 07/12/2022 15:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2022 22:06

    Recebida a denúncia

  • 09/08/2022 19:27

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 10:54

    Evoluída a Classe

  • 01/08/2022 14:10

    Denúncia Juntada

  • 29/07/2022 11:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2022 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2022 11:14

    Documento Juntado

  • 19/07/2022 16:27

    Documento Juntado

  • 19/07/2022 16:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2021 14:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/10/2021 14:42

    Documento Juntado

  • 10/06/2021 14:06

    Proferido Despacho

  • 10/06/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 17:36

    Petição Juntada

  • 09/06/2021 17:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/06/2021 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2021 17:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/06/2021 13:47

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/06/2021 13:47

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/06/2021 13:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/06/2021 20:02

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/06/2021 12:42

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/06/2021 12:42

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/06/2021 12:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/06/2021 09:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/06/2021 09:41

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 31/05/2021 09:51

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 27/05/2021 18:14

    Ofício Urgente Expedido

  • 27/05/2021 18:11

    Alvará de Soltura Expedido

  • 27/05/2021 18:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/05/2021 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2021 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2021 16:14

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 27/05/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 13:58

    Petição Juntada

  • 27/05/2021 12:12

    Petição Juntada

  • 27/05/2021 10:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/05/2021 10:32

    Ofício Juntado

  • 27/05/2021 08:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2021 08:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 27/05/2021 08:43

    Relatório Final Juntado

  • 27/05/2021 08:19

    Certidão Criminal Juntada

  • 27/05/2021 08:19

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 26/05/2021 23:35

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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