23/06/2025 08:46

Expedição de Ofício.
23/06/2025 08:46

Expedição de Ofício.
22/06/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
22/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
21/06/2025 23:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2025 23:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:42

Expedição de Ofício.
08/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
08/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Antonio Patrao Miguez (OAB 108815/SP) Processo 1500003-32.2023.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IGOR SOUZA DOS SANTOS -

Vistos.

Fls. 171/172: Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do réu para correção de erro e omissão na sentença de fls. 165/166.

Decido.

Com efeito, razão assiste à embargante no que tange a existência do referido erro, devendo os embargos de declaração serem acolhidos.

Conforme fls. 138/139, já houve indulto da pena de multa, sendo que a defesa busca indulto relativamente a pena privativa de liberdade.

Por esse motivo, acolho os embargos de declaração.

O réu foi condenado a 03 meses e 15 dias de detenção em regime aberto, sendo que a audiência de advertência foi realizada em agosto de 2024 ( fls. 152), apesar de não haver guia de recolhimento, já transcorrido 07 meses.

Assim, considerando o integral cumprimento da pena corporal, JULGO EXTINTA A PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta a IGOR SOUZA DOS SANTOS.

Proceda-se as baixas necessárias no BNMP.

Comunique-se o IIRGD e TRE, para baixa no prontuário do sentenciado.

Arquive-se P.I.C
01/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
19/01/2025 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:18

Concedido o Indulto
16/01/2025 11:59

Conclusos para decisão
10/01/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/01/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:28

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:36

Expedição de Ofício.
24/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:13

Concedido o Indulto
19/07/2024 16:16

Expedição de Mandado.
19/07/2024 16:00

Expedição de Mandado.
19/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:48

Conclusos para decisão
09/07/2024 15:37

Guia Eletrônica Rejeitada
18/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:23

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
18/06/2024 10:18

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:23

Guia Eletrônica Enviada
07/06/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:14

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:14

Expedição de Ofício.
07/06/2024 13:14

Expedição de Ofício.
07/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:29

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
19/03/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 10:49

Conclusos para decisão
14/02/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 17:21

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
04/10/2023 14:16

Juntada de Ofício
02/10/2023 15:31

Juntada de Ofício
29/09/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:23

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/09/2023 16:44

Expedição de Ofício.
18/09/2023 16:43

Expedição de Ofício.
18/09/2023 16:43

Expedição de Ofício.
18/09/2023 10:24

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2023 03:00:00, 1ª Vara Judicial.
23/08/2023 13:34

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 17:02

Nomeado Defensor Dativo
10/08/2023 14:30

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 17:48

Expedição de Mandado.
02/06/2023 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 11:00

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:33

Expedição de Mandado.
04/05/2023 11:33

Expedição de Ofício.
04/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:44

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:50

Recebida a denúncia
13/02/2023 20:30

Conclusos para decisão
10/02/2023 19:45

Evoluída a classe de 278 para 283
08/02/2023 19:11

Juntada de Petição de Denúncia
03/02/2023 21:57

Expedição de Certidão.
03/02/2023 21:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2023 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2023 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2023 19:12

Expedição de Ofício.
25/01/2023 15:43

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/01/2023 19:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/01/2023 13:57

Conclusos para despacho
24/01/2023 12:18

Conclusos para despacho
13/01/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 10:20

Expedição de Certidão.
13/01/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/01/2023 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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