05/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013180-95.2011.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Darci Mattos Maximo - Republicação da decisão de fls. 486 para o requerido: "

Vistos.

Ante a manifestação da Defensoria a fls.484/485 intime-se a autarquia para depositar os honorários periciais.

Intime-se." - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA (OAB 467057/SP)
25/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:09

Ato ordinatório
22/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:32

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
22/06/2025 00:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:19

Ato ordinatório
12/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0013180-95.2011.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Darci Mattos Maximo - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício assistêncial à pessoa portadora de deficiência, bem como condenar a pagar à autora as parcelas vencidas do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, relativas ao período compreendido entre a data de ajuizamento da ação (07/10/2011) e a véspera da data de início do pagamento do benefício concedido administrativamente (11/02/2020).

As verbas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se as teses firmadas pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no julgamento do REsp 1.495.146 (Tema 905), ou o que vier a ser decidido em caráter definitivo sobre a matéria.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA (OAB 467057/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:40

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 11:02

Expedição de Ofício.
04/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Alegações finais
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Amanda Sara Romão Siqueira (OAB 467057/SP) Processo 0013180-95.2011.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Mattos Maximo - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o Laudo Pericial.
16/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 13:19

Ato ordinatório
16/04/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:02

Ato ordinatório
07/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:19

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:19

Ato ordinatório
27/01/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:57

Ato ordinatório
06/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:49

Ato ordinatório
06/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 22:11

Conclusos para despacho
26/04/2024 07:48

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:16

Decisão Determinação
22/11/2023 01:02

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
11/08/2023 15:04

Conclusos para despacho
11/04/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 14:15

Conclusos para despacho
01/06/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 06:55

Conclusos para despacho
27/05/2022 06:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 06:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 06:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 06:54

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2022 06:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 06:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 06:53

Expedição de Mandado.
27/05/2022 06:53

Expedição de Mandado.
27/05/2022 06:53

Expedição de Mandado.
26/05/2022 16:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/05/2022 16:31

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
27/02/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
27/02/2020 13:12

Proferido Despacho
29/01/2020 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 10:45

Autos no Prazo
06/12/2019 12:39

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2019 10:23

Recebidos os autos da Conclusão
31/10/2019 11:19

Conclusos para julgamento
30/07/2019 10:11

Autos no Prazo
30/07/2019 10:09

Recebidos os autos da Polícia Federal
23/07/2019 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Polícia Federal) para destino
03/07/2019 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 13:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 16:44

Autos no Prazo
30/05/2019 16:30

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
21/05/2019 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
07/05/2019 12:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 12:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 14:13

Recebidos os autos da Conclusão
03/05/2019 14:03

Julgada Procedente a Ação
11/04/2019 18:05

Conclusos para julgamento
05/04/2019 09:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 10:28

Autos no Prazo
05/02/2019 10:17

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
22/01/2019 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
14/01/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 10:59

Autos no Prazo
23/11/2018 11:50

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 11:36

Proferido Despacho
18/09/2018 10:27

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
30/08/2018 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
10/08/2018 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 08:54

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2018 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2018 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2018 15:21

Ato ordinatório
26/06/2018 22:12

Suspensão do Prazo
07/05/2018 17:59

Autos no Prazo
07/05/2018 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2018 16:36

Juntada de Mandado
22/03/2018 14:27

Autos no Prazo
22/03/2018 14:20

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
05/03/2018 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
22/02/2018 11:35

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2018 16:33

Ato ordinatório
19/02/2018 10:29

Expedição de Certidão.
27/11/2017 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 14:26

Autos no Prazo
02/03/2017 17:12

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
01/02/2017 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
26/01/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2017 19:20

Decisão
07/11/2016 16:51

Conclusos para despacho
07/11/2016 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2016 13:12

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
13/10/2016 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
05/10/2016 09:16

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2016 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2016 14:09

Proferido Despacho
13/09/2016 13:57

Conclusos para despacho
13/09/2016 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2016 15:31

Autos no Prazo
11/08/2016 09:41

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 14:43

Autos no Prazo
21/10/2015 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Central de Mandados) para destino
20/10/2015 13:51

Expedição de Certidão.
07/10/2015 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2015 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2015 09:42

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2015 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2015 19:07

Decisão
25/08/2015 16:39

Conclusos para despacho
23/06/2015 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2015 12:17

Autos no Prazo
10/12/2014 17:04

Proferido Despacho
28/11/2014 15:52

Conclusos para despacho
28/11/2014 15:49

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2013 05:51

Suspensão do Prazo
22/03/2013 00:00

Suspensão do Prazo
22/02/2013 00:00

Autos no Prazo
20/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2013 00:00

Ato ordinatório
08/02/2013 00:00

Juntada de Petição de contestação
15/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2011 00:00

Suspensão do Prazo
21/12/2011 00:00

Suspensão do Prazo
20/12/2011 00:00

Suspensão do Prazo
04/11/2011 00:00

Autos no Prazo
04/11/2011 00:00

Juntada de Mandado
27/10/2011 00:00

Expedição de Certidão.
27/10/2011 00:00

Expedição de Mandado.
26/10/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/10/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/10/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/10/2011 00:00

Proferido Despacho
20/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2011 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
10/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/10/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2011

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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