22/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:48

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:45

Expedição de Carta precatória.
17/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 09:19

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 14:29

Expedição de Mandado.
23/05/2024 14:29

Expedição de Mandado.
23/05/2024 10:56

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 15:00

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:07

Juntada de Ofício
07/04/2024 23:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:19

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 13:51

Juntada de Ofício
14/12/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 19:33

Expedição de Ofício.
13/12/2023 08:57

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:43

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 11:41

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:29

Evoluída a classe de 280 para 283
11/12/2023 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
04/12/2023 18:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/11/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 09:41

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/11/2023 14:54

Conclusos para decisão
12/11/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Denúncia
03/11/2023 07:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:30

Expedição de Ofício.
25/10/2023 09:36

Expedição de Carta.
23/10/2023 15:40

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:00

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
15/09/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 15:56

Juntada de Mandado
01/09/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 09:43

Juntada de Mandado
24/08/2023 15:10

Expedição de Mandado.
24/08/2023 15:10

Expedição de Mandado.
21/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Geisa Aparecida Cilião Crippa (OAB 287846/SP), Maurício de Carvalho Araujo (OAB 413265/SP) Processo 1503253-53.2022.8.26.0291 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: LUÍS HENRIQUE DE SOUSA LOPES, JEFERSON BARBOSA MEDEIROS -

Vistos.

Com relação ao delito imputado aos averiguados LUÍS HENRIQUE DE SOUZA LOPES e JEFERSON BARBOSA MEDEIROS., o Ministério Público observou não ser o caso de arquivamento dos autos, pois há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Entretanto, a soma das penas mínimas cominadas aos delitos, em tese, praticados pelos investigados é inferior a 04 (quatro) anos e os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Os investigados não são reincidentes e não ostentam maus antecedentes.

Não há notícias de que apresentem condutas criminais habituais, reiteradas ou profissionais.

Os agentes também não foram beneficiados, nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento das infrações, com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Incabível, por fim, a transação penal, tendo em vista que a pena privativa de liberdade prevista para o crime supera o limite previsto na Lei nº 9.099/95.

Assim, considerando o que dispõe o artigo 28-A do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 13.964/19), o Ministério Público considerou possível a formulação de Acordo de Não Persecução Penal, do qual, caso os investigados confessem formal e circunstanciadamente a prática da infração penal, a ele será proposto, mediante os termos a serem formulados oportunamente, com as condições previstas nos incisos I a V do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Assim, designo audiência para formalização da proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, para o dia 05 de outubro de 2023, às 14 (catorze) horas e 30 (trinta) minutos.

Intime-se os averiguados para comparecerem pessoalmente na audiência acima designada, acompanhado de seus patronos, cientificando-os de que, caso não reúnam condições para constituirem Defensores, haverá indicação de Defensores através de sistema disponibilizado pela Defensoria Pública (Convênio PGE/OAB), para orientação e esclarecimentos.

Intimem-se.
20/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 20:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/10/2023 02:30:00, Vara Criminal.
26/07/2023 13:52

Conclusos para decisão
18/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 12:02

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:40

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:28

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 11:45

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:10

Conclusos para despacho
23/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 09:53

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:51

Juntada de Ofício
30/01/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 16:30

Expedição de Carta precatória.
24/01/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 10:54

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:51

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 15:53

Expedição de Certidão.
05/01/2023 16:46

Expedição de Certidão.
05/01/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2023 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 10:53

Expedição de Mandado.
07/12/2022 10:53

Expedição de Mandado.
07/12/2022 08:51

Expedição de Certidão.
07/12/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:50

Expedição de Certidão.
07/12/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 13:12

Conclusos para despacho
17/11/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 14:51

Expedição de Alvará.
11/11/2022 14:50

Expedição de Alvará.
11/11/2022 14:26

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
11/11/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 09:56

Expedição de Certidão.
11/11/2022 09:54

Juntada de Ofício
11/11/2022 09:48

Juntada de Certidão
11/11/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 09:46

Juntada de Certidão
11/11/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 09:17

Expedição de Certidão.
11/11/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/11/2022 09:13

Audiência inicial realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/11/2022 01:30:00, Vara Criminal.
10/11/2022 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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