12/05/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 16:25

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 16:22

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/05/2025 16:22

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
12/05/2025 16:22

Mandado Devolvido sem Cumprimento
03/05/2025 03:11

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:44

Remetido ao DJE
09/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 15:24

Documento Juntado
09/04/2025 00:41

Remetido ao DJE
08/04/2025 21:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
08/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:06

Pedido de Extinção Juntada
03/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:21

Remetido ao DJE
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001853-39.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial, bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor.

Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004).

Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04).

Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04).

Sem prejuízo, promova a serventia o bloqueio do veículo via RENAJUD, conforme disposto no art. 3º, §9º do Decreto-lei n. 911/69.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei
02/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 12:56

Documento Juntado
02/04/2025 12:56

Ofício Juntado
02/04/2025 01:19

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:30

Mandado Expedido
01/04/2025 15:29

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:58

Petição Juntada
27/03/2025 06:13

Remetido ao DJE
26/03/2025 17:06

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 16:47

Documento Juntado
26/03/2025 14:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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