26/05/2025 20:02

Certidão Juntada
23/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:58

Remetido ao DJE
19/05/2025 17:31

Carta Expedida
19/05/2025 17:01

Revogada a Medida Liminar
15/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
05/05/2025 21:50

Suspensão do Prazo
23/04/2025 07:23

Petição Juntada
02/04/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diane Aparecida Rossini (OAB 322362/SP) Processo 1011757-49.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Galvan, Enzo Costa Galvan, Lorena Costa Galvan -

Vistos.

O autor, profissão não informada, constituiu advogado particular sem necessidade de recorrer a assistência judiciária e deixou de juntar documentos que comprovem a sua hipossuficiência.

Dessa forma, há indícios de que tem condição financeira para recolher as custas do processo.

De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado.

Assim, recolha o valor das custas e diligências, no prazo de quinze dias, ou comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo.

Se casado(a) ou em união estável, deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge ou convivente, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não.

Após atendida a determinação, venham os autos conclusos.

Se formulado pedido liminar, com urgência.

Caso prefira, recolha o autor as custas no mesmo período.

Int.
01/04/2025 03:13

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:36

Petição Juntada
18/03/2025 11:44

Remetido ao DJE
18/03/2025 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 09:57

Ato ordinatório
17/03/2025 19:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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