25/06/2025 07:23

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:08

Suspensão do Prazo
30/04/2025 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisela Araujo Fernandes (OAB 108164/SP), Alessandra Saltarelle Moreira Camilo (OAB 269461/SP) Processo 1023895-82.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosalina de Lima - Reqda: Gisela Araujo Fernandes, Gisela Araujo Fernandes -

Vistos.

Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita solicitado pela ré, faz-se necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente.

Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Determino à ré, portanto, a apresentação de: a) cópia integral de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; f) cópia integral e atualizada de sua carteira de trabalho, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar.

Os documentos serão mantidos como sigilosos.

Intime-se.
01/04/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
21/03/2025 07:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:03

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:45

Ato ordinatório
01/03/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 06:20

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:36

Expedição de Carta.
07/11/2024 16:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 09:21

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:55

Expedição de Carta.
31/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
27/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2024 15:06

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:01

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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