13/07/2025 02:19

Suspensão do Prazo
19/06/2025 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:34

Mudança de Magistrado
04/05/2025 20:00

Suspensão do Prazo
25/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Rodrigo Liberato dos Santos (OAB 164520/SP), Eduardo Affonso Ferreira Sanged (OAB 314593/SP) Processo 0019922-73.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Terras do Oriente -

Vistos.

DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo.

Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica.

Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado.

Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos.

Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º).

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º).

Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836).

Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados.

Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito.

Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º).

A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).

Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito.

Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 19 de setembro de 2024.
31/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/09/2024 08:01

Bloqueio/penhora on line
19/09/2024 11:50

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 16:54

Suspensão do Prazo
28/03/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 21:37

Suspensão do Prazo
08/11/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 23:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 22:17

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032687-59.2023.8.26.0114

Tereza Cristina Raldi

Lucimara Aparecida Alves de Oliveira

Advogado: Zilla Maria Torres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2023 00:46

Exibir Processo

Processo nº 1006979-70.2024.8.26.0114

Antonio Francisco Arromba Filho

Antonio Francisco Arromba Neto

Advogado: Flavia Renata Ferreira Heredia Marino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1014966-54.2024.8.26.0019

Simnet Telecomunicacoes Eireli

Joel Sidney de Souza Junior (Agape Super...

Advogado: Raphaella Olivato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1054199-98.2023.8.26.0114

Pedro Rogerio Oliveira Matos

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Friz...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0022763-07.2024.8.26.0114

Adbeel Aredes

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Lude Mattos Aredes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2020 17:34

Exibir Processo