22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0001575-49.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco CSF S/A -

Vistos.

Fls. 194/196 Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo autor, anteriormente condenado ao pagamento das custas processuais em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação agendada, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Diante dos argumentos apresentados, verifica-se que o requerente comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça.

Desse modo, concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, e o isento do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Ressalto, contudo, que o pedido de reconsideração não possui natureza recursal, razão pela qual mantenho a extinção do feito nos termos da sentença de fls. 187/188.

No mais, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos.

Int.
02/09/2024 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2024 16:42

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/08/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 11:48

Juntada de Mandado
28/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:40

Expedição de Mandado.
19/06/2024 10:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/06/2024 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:50

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:08

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/09/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/06/2024 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/06/2024 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:39

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:38

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 10:12

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:06

Expedição de Carta.
30/04/2024 06:06

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:39

Expedição de Carta.
15/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 06:18

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:51

Expedição de Carta.
21/03/2024 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 13:27

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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