TJSP - 0001693-65.2019.8.26.0127

1ª instância - 02 Civel de Carapicuiba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CELEBRATION EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 09.570.438/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA

CPF *08.***.*19-90

SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA

CPF *69.***.*09-93

JOSE JORGE DA SILVA

CPF *69.***.*12-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2025 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2025 11:46

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 23:33

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2025 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandro Epifani (OAB 130415/SP), Manuel Roman Mauri (OAB 183904/SP), Rafael Roman Rodriguez (OAB 411510/SP) Processo 0001693-65.2019.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celebration Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Exectdo: Jorge Luiz Oliveira da Silva, Jose Jorge da Silva, Sandra Regina Oliveira da Silva -

    Vistos.

    Fls. 262/265: trata-se de impugnação à penhora feito pela Executada Sandra Regina, alegando que o valor bloqueado se refere a um benefício previdenciário por incapacidade temporária.

    O inciso IV do art. 833 do NCPC consagra a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

    Da documentação juntada, verifica-se que a executada percebe o beneficio no Banco 389 - Mercantil, mesma instituição onde o valor de R$ 918,48 (novecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) foi bloqueado.

    Respeitados entendimentos em contrário, entendo inafastável a regra de impenhorabilidade constante no artigo 833, IV neste caso.

    Desta forma, defiro o pedido em parte da executada, determinando o desbloqueio do valor R$ 918,48 (novecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) e, se o caso, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em seu favor, desde que apresentado o respectivo formulário.

    Certifique-se o decurso de prazo para o executado José Jorge opor embargos à penhora de fls. 257.

    Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, em 15 dias, também sobre o valor retido de R$ 22,36 (vinte e dois reais e trinta e seis centavos) da executada Sandra.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 15:05

    Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 01/04/2025 13:07

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 16:43

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2025 13:22

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/03/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2025 10:33

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 10:01

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 18:47

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 18/01/2025 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/01/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 16:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/12/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 15:43

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/11/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2023 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2023 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 19:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/10/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 13:13

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 21/09/2022 17:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/09/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2022 09:51

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 08/06/2022 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 30/05/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/02/2022 17:06

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 24/02/2022 17:05

    Realizada Informação da Contadoria

  • 21/02/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 19:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 18/02/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2022 14:52

    Decisão

  • 15/02/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2022 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2022 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2022 15:45

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 11/01/2022 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 18:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 15/12/2021 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2021 14:41

    Decisão

  • 23/09/2021 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 06:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2021 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2021 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2021 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2021 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2021 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2021 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2021 17:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2020 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2020 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2020 12:46

    Decisão

  • 11/12/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2020 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2020 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2020 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 16:43

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 17/07/2020 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2020 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2020 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 17/07/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 16:32

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 13/07/2020 10:42

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2020 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2020 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2020 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/04/2020 11:58

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 02/04/2020 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2020 11:57

    Realizada Informação da Contadoria

  • 31/03/2020 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2020 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2020 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 23/03/2020 12:09

    Decisão

  • 02/03/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 13:49

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 21:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 11:29

    Juntada de Mandado

  • 10/12/2019 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2019 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2019 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2019 23:41

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 13/11/2019 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2019 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/10/2019 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/10/2019 11:26

    Expedição de Carta.

  • 09/10/2019 11:26

    Expedição de Carta.

  • 09/10/2019 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2019 09:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2019 09:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2019 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2019 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2019 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2019 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2019 22:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2019 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2019 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2019 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2019 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2019 17:17

    Decisão

  • 07/08/2019 15:07

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 08:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/08/2019 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2019 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2019 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2019 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2019 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2019 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2019 13:22

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2019 13:22

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2019 13:22

    Expedição de Carta.

  • 24/04/2019 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2019 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2019 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2019 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2019 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2019 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2019 10:15

    Decisão

  • 11/04/2019 15:45

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 11:17

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 10:33

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2012

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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